Rescisao Indireta Fgts em Notícias

Gostaria de saber mais sobre o seu direito ao reconhecimento da rescisão indireta?? Entre em contato... Acontece que a não realização dos depósitos caracteriza falta grave do empregador, podendo o empregado pleitear pelo instituto da rescisão indireta – quando o empregado pode considerar seu contrato de... O TST reafirmou esse entendimento em ação recente, onde foi negado o reconhecimento da rescisão indireta pelos tribunais de primeira e segunda instância, justamente pela falta de depósitos fundiários

Ademais, um dos motivos que pode gerar a rescisão indireta é o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador... Com a rescisão indireta, o empregado terá, basicamente, os mesmo direitos da demissão sem justa causa, fazendo jus ao recebimento de saldo de salário; aviso prévio; salário-família; 13º proporcional; férias... #indenização #FGTS

O art. 483 , caput e § 3º , da CLT , faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta... Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta... Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção

justifica a rescisão indireta... Para o TRT, a inadimplência dos depósitos do FGTS, único fundamento do pedido julgado procedente, por si só, não justifica a rescisão indireta... Com isso, reconheceu a rescisão indireta, diante da comprovação da ausência dos depósitos do FGTS. Relação insustentável Contudo, o TRT da 2ª região reformou a sentença

rescisão indireta, conforme o artigo 483 , alínea d, da CLT ( ler artigo )... O Colegiado aplicou ao caso a técnica do distinguishing ao não admitir rescisão indireta com base exclusivamente na irregularidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... No entanto, diante do contexto socioeconômico, ele considerou ser mais danoso reconhecer que essa irregularidade justifique a rescisão indireta, mesmo que ausente qualquer prejuízo direto ao empregado

No acórdão, o relator, desembargador M.G, faz referência à Súmula 59 do TRT5, destacando que a alegação de rescisão indireta com base na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza a justa... Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) reconheceu a rescisão indireta de um professor de rede de ensino da cidade de Feira de Santana, com base no art... O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso... Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de... Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 , alínea d, da CLT

Rescisão indireta indeferida Nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo de rescisão indireta... O TST examinou em 2012 inúmeros processos envolvendo rescisão indireta... Artigo 483 da CLT A rescisão indireta tem como base esse artigo da CLT

A rescisão indireta ou também conhecida como justa causa do empregador decorre da violação a direitos básicos do empregado que tornem insustentável a relação de emprego, como ausência de depósito do FGTS... Neste caso, o trabalhador poderá notificar a empresa informando que não irá mais trabalhar e solicitar o reconhecimento judicial da rescisão indireta e o pagamento das verbas que lhe são devidas ou continuar... #advogadatrabalhista #advocaciaespecializada #rescisaoindireta #justacausa #justacausaempregador

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso... Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho... Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 , alínea d, da CLT