Responsabilidade da Empresa Sucessora em Notícias

A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos... serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida, concluiu... A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse

“A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos... serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida”, concluiu... A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse

O pedido foi baseado em cláusula do contrato de compra e venda, em que a empresa vendedora assumiu a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, eximindo a empresa compradora... No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa sucessora tentava convencer os julgadores a incluírem na execução a sócia da empresa sucedida, requerendo a penhora sobre os veículos pertencentes... “Em verdade, não faz jus a empresa sucessora nem mesmo do direito de indicar bens à penhora da empresa sucedida ou, como no caso, de sua sócia, pois as obrigações lhe foram transferidas, pelo que não merece

O pedido foi baseado em cláusula do contrato de compra e venda, em que a empresa vendedora assumiu a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, eximindo a empresa compradora... No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa sucessora tentava convencer os julgadores a incluírem na execução a sócia da empresa sucedida, requerendo a penhora sobre os veículos pertencentes... Em verdade, não faz jus a empresa sucessora nem mesmo do direito de indicar bens à penhora da empresa sucedida ou, como no caso, de sua sócia, pois as obrigações lhe foram transferidas, pelo que não merece

A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos... serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida, concluiu... A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse

O juízo da Vara 4ª Vara não considerou a existência de grupo econômico, mas aplicou a responsabilidade subsidiária às duas empresas... O entendimento foi o de que o arrendamento não se deu no curso da ação de recuperação judicial, situação que afastaria a responsabilidade... pagamento de dívidas contraídas pela empresa em recuperação

O juízo da Vara 4ª Vara não considerou a existência de grupo econômico, mas aplicou a responsabilidade subsidiária às duas empresas... O entendimento foi o de que o arrendamento não se deu no curso da ação de recuperação judicial, situação que afastaria a responsabilidade... pagamento de dívidas contraídas pela empresa em recuperação

Tendo a JBS adquirido unidade técnica de produção para exploração do mesmo ramo de atividade econômica, o juízo a declarou sucessora da Xinguleder para fins de responsabilidade trabalhista (artigos 10... Sucessão O eletricista requereu também a condenação da JBS, sustentando ser sucessora da Xinguleder e, portanto, também responsável pelos créditos. A JBS contestou a condição de sucessora... Registrou, ainda, que para se configurar sucessão de empresas não se exige que o empregado tenha prestado serviços para o sucessor

Tendo a JBS adquirido unidade técnica de produção para exploração do mesmo ramo de atividade econômica, o juízo a declarou sucessora da Xinguleder para fins de responsabilidade trabalhista (artigos 10... Sucessão O eletricista requereu também a condenação da JBS, sustentando ser sucessora da Xinguleder e, portanto, também responsável pelos créditos. A JBS contestou a condição de sucessora... Registrou, ainda, que para se configurar sucessão de empresas não se exige que o empregado tenha prestado serviços para o sucessor

Tendo a JBS adquirido unidade técnica de produção para exploração do mesmo ramo de atividade econômica, o juízo a declarou sucessora da Xinguleder para fins de responsabilidade trabalhista (artigos 10... Sucessão O eletricista requereu também a condenação da JBS, sustentando ser sucessora da Xinguleder e, portanto, também responsável pelos créditos. A JBS contestou a condição de sucessora... Registrou, ainda, que para se configurar sucessão de empresas não se exige que o empregado tenha prestado serviços para o sucessor