Responsabilidade da Empresa Sucessora em Notícias

No entendimento da turma, o caso caracteriza sucessão trabalhista, o que afasta a responsabilidade da empresa vendedora pelo contrato de trabalho de seus ex-empregados... Responsabilidade da sucessora De acordo com o relator, a empresa sucessora passa a responder por todos os deveres da sucedida e, assim, torna-se responsável pelo cumprimento de todos os direitos dos trabalhadores... ainda que tenham sido contraídos na época da prestação de serviços à empresa anterior

O relator do acórdão baseou-se na Súmula nº 46 do TRT/RJ, que trata da responsabilidade solidária das empresas: "Sua inclusão no polo passivo em face da execução não configura cerceio de defesa, uma vez... Segundo o colegiado, embora a empresa que vença o processo licitatório não seja, necessariamente, sucessora da antiga exploradora do serviço público, é notório que se utilizou da garagem da concessionária... que a sucessora é responsável pelas verbas da sucedida, que teve oportunidade de se defender", declarou o magistrado

que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras... sucessora... Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a empresa sucessora não poderia manter o benefício pela mesma desproporção acionária que ocasionou a condenação da empresa cindida

que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras... sucessora... Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a empresa sucessora não poderia manter o benefício pela mesma desproporção acionária que ocasionou a condenação da empresa cindida

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no... Súmula Carf 47 : Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico... Foi definida a seguinte tese: "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham

De acordo com a Lei 11.772 /2008, a responsabilidade da empresa como patrocinadora limita-se aos empregados ativos à época... O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou integralmente o PLC 103/2014, que ampliava a responsabilidade da Valec Engenharia, empresa pública ligada ao Ministério dos Transportes, como... seus empregados, o que extrapolaria a obrigação decorrente de sua condição de sucessora trabalhista da Gepoit

Nesse caso, a responsabilidade recai, sim, sobre a empresa sucedida, que é a real empregadora, apontou... A trabalhadora exercia suas atividades na Fundação Universidade de Brasília (Fub) e, conforme informações dos autos, não foi aproveitada pela empresa sucessora da prestação de serviços... Para a juíza Débora Heringer Megiorin, atuando na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, a empregada detém direito à estabilidade provisória de gestante, mesmo que não tenha sido contratada pela empresa sucessora

Nesse caso, "a responsabilidade recai, sim, sobre a empresa sucedida, que é a real empregadora", apontou... A trabalhadora exercia suas atividades na Fundação Universidade de Brasília (Fub) e, conforme informações dos autos, não foi aproveitada pela empresa sucessora da prestação de serviços... Para a juíza Débora Heringer Megiorin, atuando na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, a empregada detém direito à estabilidade provisória de gestante, mesmo que não tenha sido contratada pela empresa sucessora

direitos trabalhistas dos empregados e dos créditos sob responsabilidade da sucedida"... Ao julgar o agravo da JBS ao TST, a desembargadora convocada Maria Laura Franco de Faria, também entendeu configurada a sucessão de empresas, "decorrendo daí a transferência da responsabilidade pelos eventuais... Para o TRT, "não há como entender que a nova empresa JBS, atuante no mesmo local e mesmo ramo de atividade da empregadora do trabalhador (Frigorífico Naviraí Ltda. e suas sucessoras) não tenha assumido

direitos trabalhistas dos empregados e dos créditos sob responsabilidade da sucedida... Ao julgar o agravo da JBS ao TST, a desembargadora convocada Maria Laura Franco de Faria, também entendeu configurada a sucessão de empresas, decorrendo daí a transferência da responsabilidade pelos eventuais... Para o TRT, não há como entender que a nova empresa JBS, atuante no mesmo local e mesmo ramo de atividade da empregadora do trabalhador (Frigorífico Naviraí Ltda. e suas sucessoras) não tenha assumido