A restituição integral da fiança criminal que poucos sabem ou até mesmo exigem!
A fiança criminal é restituída integralmente ao Réu quando este for absolvido e a Sentença Absolutória transitar em julgado, e, de igual forma, quando houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer... Conclusivamente, a restituição integral da fiança unicamente ocorre quando houver a Sentença Absolutória ou a extinção da punibilidade do agente, bastando requerer ao Juiz a sua restituição, com fundamento