Suspensão do Prazo Prescricional Pelo Requerimento Administrativo em Notícias

Prazo prescricional de cinco anos da pretensão ressarcitória. Art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932... Acerca do tema, esta Corte entende que (i) configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores e (ii) na ausência de prazo prescricional específico definido em lei, é aplicável o prazo disposto... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Pedido de suspensão de segurança

I – O prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas à OAB é de 05 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil... II – O termo ´ a quo ´ para a contagem do prazo prescricional é o primeiro dia útil posterior ao vencimento da cota única fixada pela Seccional no correspondente exercício... I – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese de processo disciplinar decorrente de representação, a que se refere o caput do art. 43 do EAOAB , é data da constatação oficial do

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Seguro-desemprego do trabalhador formal. Prazo máximo para requerimento. Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136... terá ciência formal da potencial solicitação - itinerário procedimental, aliás, que justifica a previsão legal de prazo mínimo para se efetuar o requerimento... De acordo com o art. 189 do Código Civil ( CC/2002 ), o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, independentemente do momento em que

I – O prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas à OAB é de 05 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil... I – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese de processo disciplinar decorrente de representação, a que se refere o caput do art. 43 do EAOAB , é data da constatação oficial do... II – O termo ´ a quo ´ para a contagem do prazo prescricional é o primeiro dia útil posterior ao vencimento da cota única fixada pela Seccional no correspondente exercício. Envie seu Comentário

Seção III Dos Prazos Prescricionais Art. 26... O processo administrativo para apuração de infração ambiental observará os seguintes prazos máximos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnar o auto de infração; II – 30 (trinta)... CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 30

O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora... Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos... A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58 , § 3º , da Constituição Federal , ou seja: (a) o requerimento de um terço dos

Ainda são considerados ininterruptos os prazos decadenciais e prescricionais, conforme estatuído pelo Código Civil... Reforma do CPC No projeto de reforma do Código de Processo Civil ( CPC ), que está tramitando no Congresso Nacional, está sendo discutida essa suspensão de prazos por 30 dias... Na tribuna, Mário Macieira, presidente da OAB-MA, ressaltou que essas férias aos advogados não acarreta prejuízos ao Judiciário, pois não interfere nos atos administrativos do órgão

Assim , considerando a suspensão do prazo prescricional desde o ajuizamento da ação penal até a sentença penal definitiva, não há falar em inércia e, por conseguinte, em prescrição da pretensão indenizatória... Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento da ação, houve requerimento junto ao INPI de renúncia do registro marcário, o qual foi homologado pela autarquia federal e publicado na Revista da Propriedade... Logo, conquanto a ação de conhecimento possa ser ajuizada a partir do momento em que nasce a pretensão do ofendido, o prazo em curso da prescrição da pretensão reparatória se suspende no momento em que

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24... O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput... Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos

DESTAQUE A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas... DESTAQUE Encerrado o estado de mancomunhão, aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de que o ex-companheiro arque com gastos de animais de estimação adquiridos durante a união estável... De todo imprópria a aplicação analógica do prazo prescricional bienal - que cuida da pretensão afeta à pensão alimentícia - à obrigação de custeio das despesas de animais de estimação após a dissolução