Suspensão do Prazo Prescricional Pelo Requerimento Administrativo em Notícias

Conforme explica Rogério Moreira Alves, a lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional... O juiz ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado... A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública

importa em suspensão do prazo prescricional, que somente retoma o seu fluxo normal após decisão final da Administração Pública... Não obstante, o caso dos autos possui uma peculiaridade que atrai não a interrupção da prescrição, mas a suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910 /32, combinado com o... Como o Conselho Federal de Medicina (CFM) é órgão dotado de natureza jurídica autárquica, atrai a incidência do dispositivo legal que prevê a suspensão da prescrição durante pendência de requerimento administrativo

formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”... Essa é a prova da suspensão do prazo. É importante também que fique atento quando sair a ciência da decisão que negou o benefício, pois a partir daí começa a retomada da contagem do prazo... Fonte: Espaço da Previdência (Rômulo Saraiva) Leia mais no Previdenciarista.com: http://previdenciarista.com/noticias/tnu-pública-nova-sumula-que-suspende-prazo-prescricional-no-processo-previdenciario

A lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional... Moreira Alves ainda ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será... A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais contra a Administração Pública

Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS"... "Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (artigo 207 do Código Civil )", afirmou o relator... "Por subentender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito

O prazo prescricional terá início no momento em que a Administração Pública se torna inadimplente, ou seja, deixa de efetuar o pagamento da forma como descrita no contrato, lesando o direito subjetivo... na repartição pública respectiva de requerimento do pagamento, a Administração mantém-se inerte, o que não se verifica no caso... Segundo a defesa da C R Almeida, após essas prorrogações de prazo, a obra teria sido paralisada pelo município de Bagé, em fevereiro de 1995

Diante disso, através da Súmula 415 do STJ, foi pacificado o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional somente poderia durar o período do prazo prescricional, regulado pela pena máxima do... de, em 2018, determinar que fosse mantida a suspensão do prazo prescricional... Desde a suspensão do processo, na forma do Art. 366 do CPP , passaram-se mais de 08 anos, logo o prazo prescricional deveria voltar a correr em abril de 2016 , sendo equivocada a decisão do magistrado

Suspensão do processo na origem. Decisão interlocutória que resolve o requerimento de distinção. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.037 , § 13 , I , do CPC/2015... Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal... DESTAQUE O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo

Independência dos prazos prescricionais. DESTAQUE O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária... inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será a data de deflagração do prazo prescricional

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24... O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput... Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos