Título Executivo Extrajudicial em Notícias

A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira, 11, o PLS 68/13 , que altera o CDC para atribuir natureza de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados entre os consumidores e entidades e órgãos... Ao atribuir força de título executivo extrajudicial aos acordos, de acordo com a Agência Senado, o texto pretende gerar a obrigação de cumprimento sem necessidade de se recorrer à Justiça... executivos extrajudiciais."

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial... executivos à revelia do devedor, o contrato de abertura de crédito carece de exequibilidade... Para Salomão, a solução está na forma de apuração da liquidez do título apresentado

O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), que considera como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... executivo extrajudicial... Pelo Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos extrajudiciais, além do documento particular, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura

Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo extrajudicial, ou seja pode gerar a obrigação... Ao conferir eficácia de título executivo extrajudicial aos acordos firmados perante os órgãos de defesa do consumidor, a proposta fortalece os Procons e torna mais efetiva sua função como meio alternativo

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo... Os ministros acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa... ministro ressalvou que não se trata de permitir o uso da cédula de crédito bancário como mera roupagem do antigo contrato de abertura de crédito, como se apenas a alteração de nomenclatura tornasse o título

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial... executivos à revelia do devedor, o contrato de abertura de crédito carece de exequibilidade... Para Salomão, a solução está na forma de apuração da liquidez do título apresentado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial... executivos à revelia do devedor, o contrato de abertura de crédito carece de exequibilidade... Para Salomão, a solução está na forma de apuração da liquidez do título apresentado

Ausência fundamental Em seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial... executivo extrajudicial", declarou Nancy Andrighi... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial

Apesar de o crédito do BB estar representado por título executivo extrajudicial, ainda será objeto de pronunciamento judicial quanto à sua liquidez e certeza”, explicou o ministro... A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil , não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial... extrajudicial, já que este último ainda precisa de pronunciamento judicial acerca de sua liquidez

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o juiz convocado Ricardo Apostólico Silva entendeu que os títulos executivos extrajudiciais executados pela Justiça Trabalhista... Com essa posição, o juiz entendeu que os referidos títulos possuem natureza nitidamente civil, no que foi acompanhado pelos demais componentes da turma. Processo: 01839009520085020075 - RO