Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil , é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal... Para efeitos de repercussão geral, foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... De acordo com a União, a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios — trânsito

Ao final do julgamento, ficou estabelecida a seguinte tese, também sugerida pelo relator: “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... da Constituição da República, não podia ser aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista tratar-se de benefício previdenciário e de obrigação de fazer... Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira, 24 de maio, obrigação de fazer da Fazenda Pública para pagamento de benefício

Ao final do julgamento, ficou estabelecida a seguinte tese, também sugerida pelo relator: “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... da Constituição da República, não podia ser aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista tratar-se de benefício previdenciário e de obrigação de fazer... Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira, 24 de maio, obrigação de fazer da Fazenda Pública para pagamento de benefício

O condomínio alegou a perda de objeto do recurso do Ministério Público, em razão da superveniente constatação, pelo juízo da execução, de que houve o efetivo cumprimento das obrigações de fazer constantes... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos... O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios - trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária

O condomínio alegou a perda de objeto do recurso do Ministério Público, em razão da superveniente constatação, pelo juízo da execução, de que houve o efetivo cumprimento das obrigações de fazer constantes... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos... O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida

; execução provisória, execução de obrigação de fazer e não fazer; execução por quantia certa; e atos expropriatórios... inovações oriundas do novo Código de Processo Civil , a partir da problematização de pontos controvertidos e sua aplicação subsidiária ou supletiva ao processo do trabalho nas fases de cognição ou de execução... Entre os assuntos apresentados pela juíza do TRT da 5ª Região, destaca-se: teoria geral do processo; princípios processuais; processo cognitivo; teoria geral da prova; execução de título judicial e extrajudicial