Tem Direito Ao Adicional de Periculosidade em Notícias

Será que o simples fato de trabalhar em conveniência ou farmácia de posto de combustíveis gera o direito ao adicional de periculosidade? Depende... Quando se trabalha próximo à local que contém líquido inflamável, qualquer acidente em seu interior irradia a possibilidade de lesão à integridade física, portanto, atribui-se o direito ao adicional de... Em regra, trabalhar perto de local que apresente risco de explosão, garante o pagamento de adicional por periculosidade. Mas afinal, qual é o critério para caracterizar esse "perto"

Brito Pereira, relator do apelo da Fundação, afirmou que "a verba não é devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180 /1978) exige que o trabalhador... Em 2005, o advogado Carlos Renato Pereira da Fonte - em causa própria - ajuizou reclamação trabalhista para ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que, desde a sua contratação... Um advogado da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel Funap (SP) recorreu, em vão, à Justiça do Trabalho, para receber o adicional de periculosidade pago aos funcionários e servidores do Estado

Conduzir passageiros e tripulação até as aeronaves possibilitou a um motorista de microônibus e ônibus o direito ao adicional de periculosidade... Sentença da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou a Turis Silva e, subsidiariamente, a Infraero a pagar o adicional de periculosidade no percentual requerido, com base na Súmula nº 191 do TST... O ministro Ives Gandra Martins, relator do agravo na 7ª Turma, entendeu que o TRT-4 aplicou ao caso a Súmula nº 364, inciso I, do TST: “faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente

Segundo o ministro, o exercício da função de vigia, por si só, não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade: para tanto, ele deve ser empregado de empresa prestadora de serviço de... Com base no laudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Iturama, que havia negado o adicional de periculosidade... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Usina Coruripe Açúcar e Álcool, situada na Zona Rural de Iturama (MG), do pagamento do adicional de periculosidade a um vigia de máquinas agrícolas

Justamente por isso é que trabalhadores que atuam em motocicletas em vias públicas também têm direito ao adicional de periculosidade. A regra está no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT... Trabalhador que pilota moto em vias públicas tem direito a adicional de periculosidade. FONTE: Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso

ao adicional de periculosidade, pois se equipara a transporte de inflamável... Original de fábrica O juízo do primeiro grau havia deferido o adicional de periculosidade ao motorista... O relator do recurso de revista do empregado, ministro José Roberto Pimenta, observou que, no entendimento do TST, a utilização de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros assegura o direito ao adicional

Vigia que trabalha desarmado não tem direito a adicional de periculosidade previsto para os vigilantes... Para a juíza, por não usar arma de fogo, a funcionária não poderia ser enquadrada na categoria de vigilante, que tem direito ao adicional de periculosidade, apesar de exercer atividades típicas de vigia... A trabalhadora pediu o adicional, mas a juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, que julgou o caso, negou o pedido ao verificar que as atividades desenvolvidas consistiam apenas em circular nas dependências

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um promotor de vendas da Café Bom Dia Ltda., de Varginha (MG), que fazia uso de motocicleta para... Entre outras parcelas, pedia o adicional de periculosidade em razão do risco a que fora submetido durante o contrato de trabalho... Exposição a risco O relator do recurso de revista do promotor de vendas, ministro Agra Belmonte, assinalou que o item I da Súmula 364 do TST garante o adicional de periculosidade ao empregado “exposto

A lei garante aos empregados que usam motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base... Assim, a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário-base, desde a admissão até a rescisão, com devidos reflexos... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute no repouso semanal remunerado (artigo 7º , parágrafo 2º , da Lei 605 /49)

O direito ao adicional depende do profissionalismo do empregado no ramo de segurança, conforme requisitos previstos no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, que disciplina o inciso II do artigo 193... O transporte de valores, por si só, não caracteriza segurança patrimonial apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade... Foi o que explicou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, da 3ª Turma do TRT mineiro, ao confirmar decisão que negou o pedido de adicional de periculosidade a um gerente de Posto Avançado de