Termo de Rescisão e Quitação do Contrato em Notícias

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  • A partir de amanhã será obrigatório o Novo Termo de Rescisão de Contrato

    Notícias31/10/2012Ministério do Trabalho e Emprego
    Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos com mais de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento... Brasília, 31/10/2012 - O uso do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatório a partir desta quinta-feira (1º)... "O novo Termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho
  • Pedido de demissão é nulo se rescisão é feita sem assistência de sindicato

    Notícias30/09/2017Consultor Jurídico
    Também garantiu que as verbas rescisórias devidas foram pagas, conforme termo de rescisão que juntou aos autos... Tal irregularidade torna inválidos o pedido de demissão e o recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho... Por descumprimento a este dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que declarou inválidos o pedido de demissão e o termo de rescisão de
  • Demitidos terão novo contrato de rescisão a partir de hoje

    A partir de hoje, 1º de novembro, os empregadores deverão utilizar o Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT... “O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que será válido quando o empregado tiver menos que um ano de serviço... Por sua vez, o Termo de Homologação será usado para as rescisões de contrato dos empregados que têm mais de um ano de serviço
  • Atlético Mineiro é condenado a pagar multa por atraso no pagamento de rescisão do contrato de Ronaldinho Gaúcho

    Notícias07/05/2017Correio Forense
    O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito... No termo de rescisão, o clube alvinegro confessou que devia R$ 830.165,00 ao atleta, combinando que o pagamento se daria em duas parcelas, vencíveis em agosto e setembro de 2014... ou recibo de quitação: “O primeiro prazo atinge, por exemplo, contratos por tempo determinado que se extingam em seu termo final preestabelecido
  • Clube Atlético Mineiro é condenado a pagar multa por atraso no pagamento de rescisão do contrato de Ronaldinho Gaúcho

    Notícias09/05/2017Âmbito Jurídico
    O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito... No termo de rescisão, o clube alvinegro confessou que devia R$ 830.165,00 ao atleta, combinando que o pagamento se daria em duas parcelas, vencíveis em agosto e setembro de 2014... ou recibo de quitação: “O primeiro prazo atinge, por exemplo, contratos por tempo determinado que se extingam em seu termo final preestabelecido
  • Acordo extrajudicial para rescisão do contrato de trabalho

    Notícias08/07/2020Raísa Zoraide Cunha de Melo
    Todavia, o acordo não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias que não foram objeto de avença, sendo a quitação apenas das PARCELAS e valores objetos do termo... As empresas tem adotado a rescisão do contrato de trabalho através do acordo extrajudicial, colocando a quitação integral do contrato de trabalho e o pagamento das verbas de forma parcelada... QUITAÇÃO GERAL E AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO
  • Clube Atlético Mineiro é condenado a pagar multa por atraso no pagamento de rescisão do contrato de Ronaldinho Gaúcho

    Notícias05/05/2017Âmbito Jurídico
    O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito... No termo de rescisão, o clube alvinegro confessou que devia R$ 830.165,00 ao atleta, combinando que o pagamento se daria em duas parcelas, vencíveis em agosto e setembro de 2014... ou recibo de quitação: “O primeiro prazo atinge, por exemplo, contratos por tempo determinado que se extingam em seu termo final preestabelecido
  • Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho

    Notícias27/09/2022Luiz França
    A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a quitação do acordo deve ser reconhecida nos termos em que pactuada, “inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato... total do contrato”... A supervisora foi demitida sem justa causa em agosto de 2020, mas, logo após a rescisão, informou ao Mercado Livre que estava grávida
  • Rescisão de contrato de trabalho com mais de um ano só é válida com assistência

    Notícias12/01/2016Consultor Jurídico
    Por não atender nenhuma dessas hipóteses, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) modificou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana que tomou como válido um Termo de Rescisão... O pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão contratual assinado por empregado com mais de um ano de trabalho só tem valor se firmado com a assistência do representante do sindicato de classe... de Contrato de Trabalho (TRCT) homologado sem assistência sindical
  • Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro

    Notícias22/08/2012Ministério do Trabalho e Emprego
    O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato... A íntegra da portaria 1.057/2012 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação estão disponíveis aqui... Brasília, 22/08/2012 A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho
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