Vício Inocorrente em Notícias

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso de apelação, afirmou ser: 'Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente... O PSOL afirma que a lei questionada possui vício de natureza formal, por violação aos artigos 22 , incisos VII , XX e XXV , 149 e 236 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , ao tratar de matéria referente... Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso de apelação, afirmou ser: 'Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente... O PSOL afirma que a lei questionada possui vício de natureza formal, por violação aos artigos 22 , incisos VII , XX e XXV , 149 e 236 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , ao tratar de matéria referente... Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado

Alega o requerente, em síntese, a existência de vício formal de inconstitucionalidade, ao argumento de que a norma impugnada invadiu matéria reservada à iniciativa do chefe do Poder Executivo, ao impor... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso de apelação, afirmou ser: 'Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente

INADEQUAÇAO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS: SITUAÇAO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONSEQÜENTE IDONEIDADE JURÍDICA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO... transferência A partir da exposição dos elementos acima postos, parece-nos que os estados acima destacados andarão mal se forem sancionadas as leis tal como redigidos os projetos, tendo em vista os vários vícios... Afora o vício acima anotado, que compromete o projeto em sua integralidade, há um equívoco em seu art. 4º, onde se prevê que considera-se ocorrido o fato gerador da TFPG no momento da venda ou da transferência

Como a morte do suposto irmão do requerente teria ocorrido no Brasil, necessária a comprovação da morte por autoridade brasileira ou, ao menos, a indicação do local do sepultamento, hipóteses inocorrentes... atribuições da Corregedoria Permanente dos Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital, que se desenvolve na esfera administrativa nesta 2ª Vara de Registros Públicos, não se mostra pertinente arguição de vício

INADEQUAÇAO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS: SITUAÇAO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONSEQÜENTE IDONEIDADE JURÍDICA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. (...)... Vícios e inconstitucionalidades (I) Observância do Princípio da Anterioridade Sobre o princípio da anterioridade não é preciosismo lembrar que, caso o PL seja sancionado ainda em 2013, é certo que se deverá

Error in Procedendo: Por outro lado, caso o recurso se baseie em Error in Procedendo – quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais –, a hipótese é de anulação da decisão... No mesmo sentido, é o entendimento já pacificado deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇAO – AGRAVO CÍVEL - APONTADA OMISSAO INOCORRENTE - REJEIÇAO - Não se há falar em omissão relativa a temas já

Error in Procedendo: Por outro lado, caso o recurso se baseie em Error in Procedendo – quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais –, a hipótese é de anulação da decisão... No mesmo sentido, é o entendimento já pacificado deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO CÍVEL – APONTADA OMISSÃO INOCORRENTE – REJEIÇÃO – Não se há falar em omissão relativa a temas já

No caso dos autos, não vislumbro quaisquer dos vícios elencados no artigo 295 do Código de Processo Civil... A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional... Portanto, logo se vê que a preliminar de inépcia da inicial, data vênia, não tem sustentação, uma vez que inocorrentes, na espécie, qualquer das situações previstas no § único, do inciso I do art. 295