Vedação Ao Bis In Idem Tributário em Notícias

Apenas delineou consistir em prática abusiva a ocorrência do bis in idem acima referido por ensejar enriquecimento indevido... Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade... Essa é a posição que vem sendo adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no sentido de que "a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF

in idem ". ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - CANCELAMENTOS DE AFETAÇÃO Processo REsp 1.553.124-SC , Rel... Vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium)... respeito da seguinte controvérsia: "verificar se a aplicação da agravante do art. 61 , II , 'f', do Código Penal , em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), configuraria bis

A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa... Em atenção ao princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito), que seus fundamentos afiguram-se in totum aplicáveis à discussão aqui travada... Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1160/STJ ) Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPF

Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica creditamento , além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais... Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022. ( Tema 994 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta... Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022. ( Tema 1093 ) Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema PIS /PASEP e COFINS. Tributação monofásica. Creditamento

Tampouco é relevante examinar se a montadora, ao contratar a empresa de turismo incorreu em qualquer modalidade de culpa, in eligendo ou in vigilando , ou mesmo a relação de preposição entre elas... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis... Expressa vedação legal. Art. 793 do CC/2002 . DESTAQUE O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária

No caso, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem , pois não... Trata-se, portanto, de dano in re ipsa . TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.644.890-PR , Rel. Min... Dano in re ipsa . Destaque A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo

do bis in idem (a chamada bitributação)... De acordo com o recurso, a aplicação da taxa Selic, para fins tributários, também seria inconstitucional... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que da forma como é feito, incluindo o montante do imposto em sua própria base de cálculo, sustenta o autor do recurso, contraria o principio da vedação

do bis in idem (a chamada bitributação)... De acordo com o recurso, a aplicação da taxa Selic, para fins tributários, também seria inconstitucional... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que da forma como é feito, incluindo o montante do imposto em sua própria base de cálculo, sustenta o autor do recurso, contraria o principio da vedação

É subtrair dos carentes de recursos a possibilidade de uso do mandado de segurança; é impor, no campo tributário, contracautela que, destoando do sistema específico, cria indesejável bis in idem... Os doutrinadores da lei anterior, de 1964, faziam coro para acentuar que as vedações eram resposta legislativa a abusos cometidos pelos juízes de então

Os tributos não podem ter fatos jurígenos idênticos, pois representariam bis in idem o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro... Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 873.647/RJ , 2ª T., Min... Nesse caso, assumindo caráter tributário, está sujeito, no Brasil, à norma do art. 153, 29 , da Emenda nº 1 /1969. A jurisprudência do STF assim já decidiu, declarando na Súmula nº 545