Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

"Vê-se que o ofício-mensagem foi encaminhado às vésperas das eleições; assim, embora não se saiba o número de servidores a serem alcançados pelo benefício, recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo não... praticar tal conduta", reza, ainda, o texto do veto parcial... Tramita na Casa veto parcial protocolado sob o número 3.114/14 , da Governadoria do Estado

Nesses casos, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo, não há ofensa à competência privativa do chefe do Poder Executivo... Ele, então, questionou a lei no STF, alegando violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, pois o auxílio financeiro iria alcançar servidores públicos da União... O presidente havia vetado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, mas o veto foi derrubado

A justificativa é que “o dispositivo proposto define regras de competência, funcionamento e organização de órgãos do Poder Executivo, invadindo a competência privativa do chefe do Poder Executivo"... O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos... Penas Entre outros vetos, o presidente vetou dispositivo que buscava diferenciar as penas para traficantes e usuários

do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora

do poder Executivo... Tribunal Federal já assentou a matéria ao editar a Súmula 645, a qual dispõe que: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, explica o texto enviado pelo chefe do poder Executivo... Em sua exposição de motivos para vetar o projeto de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), a Governadoria alega que a proposta caracteriza invasão de prerrogativa inerente ao Poder Municipal (art. 30

do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... tramitação do Mandado de Segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora

O processo veta a iniciativa que autorizava o Chefe do Poder Executivo a repassar, por meio de convênio, recurso financeiro no montante de R$ 220 mil à Associação Comercial e Industrial de Novo Gama-GO... O veto nº 4.280/13, oriundo da Governadoria do Estado, foi lido na sessão ordinária de terça-feira, 26, no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, onde foi realizada a reunião, uma vez que... Segundo a Governadoria, o veto se faz necessário, pois o autógrafo de lei foi apresentado no dia 16 de outubro, quando o período de realização da Feira já havia acabado, dessa forma a Procuradoria-Geral

Tchê pontuou que as emendas apresentadas pelos deputados foram redigidas junto ao próprio Poder Executivo e que está sem entender o porquê do veto agora... O pedetista ressaltou que ficou atento aos discursos dos demais parlamentares que consideram a decisão do chefe do Executivo desrespeitosa, e que defende o velho ditado de que “palavra dada é palavra cumprida... “Estou sem entender esse veto, mas já temos uma comissão que vai analisá-lo

De acordo com a Governadoria, a propositura, ao alterar a Lei que versa sobre esse tema, promove uma invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo, portanto, impedimento constitucional... O veto integral foi protocolado na Casa com o nº 1.526/2014 e passará pela apreciação da Comissão de Constituição , Justiça e Redação e, depois, por votação única e secreta em Plenário

do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia afirmou que pretensões jurídicas dessa natureza são inviáveis não apenas por serem contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo... No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto ao projeto de lei, o que sequer ocorreu na espécie”, explicou a relatora