Violação Infraconstitucional em Notícias

O que não houve no caso, já que a eventual violação do princípio do juiz natural, alegada pela defesa, é matéria de legislação infraconstitucional, e a suposta afronta à Constituição , seria indireta... Segundo a defesa de Lula, houve violação à Constituição... princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento Fiscal da Procuradoria do Município, afirmou que não cabe controle abstrato de constitucionalidade por violação de norma infraconstitucional, sem ocorrência... “É pacífico o entendimento de que ofensa à legislação infraconstitucional não é parâmetro do processo de controle abstrato de normas... do Estado de São Paulo (Fiesp) tenha legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade, a falta de interesse de agir do autor surge no instante em que confronta norma com lei infraconstitucional

O que não houve no caso, já que a eventual violação do princípio do juiz natural, alegada pela defesa, é matéria de legislação infraconstitucional, e a suposta afronta à Constituição , seria indireta... Segundo a defesa de Lula, houve violação à Constituição... princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional

O que não houve no caso, já que a eventual violação do princípio do juiz natural, alegada pela defesa, é matéria de legislação infraconstitucional, e a suposta afronta à Constituição , seria indireta... Segundo a defesa de Lula, houve violação à Constituição... princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional

No requerimento, a Ordem requer a revogação do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 da autarquia, por entender que há flagrante violação ao direito do consumidor... “A previsão de cobrança pela mera disponibilização do serviço fragiliza a proteção do consumidor, que conta com amplo amparo em nosso ordenamento jurídico, no nível constitucional e infraconstitucional

Infraconstitucional Na decisão, o ministro Dias Toffoli explicou que as “ofensas constitucionais” relatadas pelos autores da ação estão entremeadas com alegações de ofensas a normas infraconstitucionais... Para o ministro, é inviável o trâmite da ação no STF, uma vez que a análise da matéria demandaria o exame de normas infraconstitucionais... As entidades autoras da ADPF apontaram violação a dois dispositivos da Constituição Federal : o parágrafo 2º do artigo 144, que define a competência da polícia rodoviária federal, e o caput do artigo 37

Infraconstitucional Na decisão, o ministro Dias Toffoli explicou que as “ofensas constitucionais” relatadas pelos autores da ação estão entremeadas com alegações de ofensas a normas infraconstitucionais... Para o ministro, é inviável o trâmite da ação no STF, uma vez que a análise da matéria demandaria o exame de normas infraconstitucionais... As entidades autoras da ADPF apontaram violação a dois dispositivos da Constituição Federal : o parágrafo 2º do artigo 144, que define a competência da polícia rodoviária federal, e o caput do artigo 37

Infraconstitucional Na decisão, o ministro Dias Toffoli explicou que as ofensas constitucionais relatadas pelos autores da ação estão entremeadas com alegações de ofensas a normas infraconstitucionais... Para o ministro, é inviável o trâmite da ação no STF, uma vez que a análise da matéria demandaria o exame de normas infraconstitucionais... As entidades autoras da ADPF apontaram violação a dois dispositivos da Constituição Federal : o parágrafo 2º do artigo 144, que define a competência da polícia rodoviária federal, e o caput do artigo 37

As entidades apontaram violação a dois dispositivos da Constituição : o parágrafo 2º do artigo 144, que define a competência da polícia rodoviária federal, e o caput do artigo 37, que trata do princípio... Para o ministro, é inviável o trâmite da ação no STF porque a análise da matéria demandaria o exame de normas infraconstitucionais... “Nesse quadro, a apreciação da suposta ofensa a preceito fundamental alegada pelos autores perpassaria, necessariamente, o exame do referido plexo normativo infraconstitucional

No caso dos autos, observou que não houve violação da SV 10 pois, para reconhecer o vínculo de emprego direto de um leiturista com a Enersul, a Segunda Turma do TST se baseou apenas na interpretação dos... Com efeito, apenas interpretaram-se os dispositivos infraconstitucionais e os fatos pertinentes ao caso concreto, argumenta o relator... Segundo o ministro, o pedido é incabível, pois o acórdão do TST se baseou unicamente em fundamentação legal infraconstitucional, o que não representa afronta ao enunciado da Súmula Vinculante (SV) 10 do