Violação Infraconstitucional em Artigos e Notícias

Controvérsia de índole infraconstitucional. 1... Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Tema nº 660. Precedentes. 1... V – Portanto, não é possível conhecer do recurso especial em relação à violação do art. 927 , § 3º , do CPC/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.868 , de 1999, em virtude da necessidade de apreciação da matéria

Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos... No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além do acesso à saúde, aos alojamentos com ocupação e dimensões adequadas... Esse cenário normativo, em conjunto com as sistemáticas violações desses direitos, afasta eventuais contornos políticos ou de discricionariedade administrativa, tornando o problema do sistema carcerário

Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução Normativa 414/2010 e da Portaria do Inmetro... Do acima se constata que, por exemplo, um carioca que foi abalroado ou atropelado em via pública por uma bicicleta elétrica, e alegou e comprovou violação do art. 4º da Resol... O recurso especial não é cabível para análise de violação de portaria , por não se confundir com o conceito de lei federal " (AgInt no AREsp 2084313 SC) De outro lado, vários acórdãos do STJ em sede de

O relator lembrou hipótese semelhante em que também se alegava violação à garantia da individualização da pena e em que o Tribunal não reputou constitucional a questão, negando repercussão geral à controvérsia... do STF, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais

Assim sendo, não há, portanto, alegação de violação direta à Constituição , pois não se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais... DA DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL Um dos principais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário é a existência/demonstração de violação direta à norma constitucional, devendo ser... A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto

A norma constitucional é superior hierarquicamente em relação às outras normas infraconstitucionais, não existindo outra acima dela... vez mais o princípio da publicidade: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação... NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O CÓDIGO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor refere-se a serviços públicos, diretamente aos artigos 3º e 6º , X

O relator lembrou hipótese semelhante em que também se alegava violação à garantia da individualização da pena e em que o Tribunal não reputou constitucional a questão, negando repercussão geral à controvérsia... do STF, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais

O relator lembrou hipótese semelhante em que também se alegava violação à garantia da individualização da pena e em que o Tribunal não reputou constitucional a questão, negando repercussão geral à controvérsia... do STF, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais

O relator lembrou hipótese semelhante em que também se alegava violação à garantia da individualização da pena e em que o Tribunal não reputou constitucional a questão, negando repercussão geral à controvérsia... 636 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais

O relator lembrou hipótese semelhante em que também se alegava violação à garantia da individualização da pena e em que o Tribunal não reputou constitucional a questão, negando repercussão geral à controvérsia... do STF, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais