Área Não Edificável em Notícias

de faixa não edificável, numa espécie de anistia... A proposta não pretende suprimir a exigência da faixa não edificável para os loteamentos futuros, apenas assegura o direito de permanência das edificações já construídas ou em construção feitas na reserva... de permanência das edificações já erguidas ou em construção nesses locais, dispensa a observação dessa margem de segurança nos trechos rodoviários ou ferroviários que atravessem perímetro urbano ou áreas

A mudança prevista no Projeto de Lei 9817/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), vale apenas para rodovias e ferrovias, mantendo o limite de 15 metros de área não-edificável ao longo rios e lagos... Atualmente, a Lei do Parcelamento do Solo (Lei 6.766 /79) reserva, pelo menos, mais 15 metros de área não-edificável no entorno da faixa de domínio de rodovias e ferrovias e de águas correntes e dormentes

(RFFSA), detectou que a Litoral Coque Ltda. estava avançando sobre área não edificável da ferrovia, prejudicando a segurança da via... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, reintegração de posse à União de área situada à margem de ferrovia que corta o município de São Vicente (SP), ocupada indevidamente pela empresa Litoral

Na Ação Penal, o MPF denuncia que o secretário construiu uma rampa para barcos e um muro de contenção em uma área não edificável, no Balneário Pontal do Sul (município de Pontal do Paraná).

Além disso, a desembargadora afirmou que, embora o Condomínio Prive Morada Sul esteja em processo de regularização, a Justiça pode constatar que determinadas frações do parcelamento estão em área não edificável... Em seu voto, a relatora do acórdão afirmou que o longo trâmite do processo de regularização não impede que a Administração determine à ocupante que a desfaça, caso constate que está em área não passível... Deve ser demolida uma casa situada em área de preservação ambiental do DF, construída a menos de 30 metros de um curso de água

Faixas não edificáveis A CMA também analisará o PLS 66/2014, que dobra o tamanho das faixas não edificáveis nos parcelamentos de solo urbano... Atualmente a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e canais... O projeto altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas

Ele explica que o objetivo do projeto “é resguardar a segurança jurídica de quem já construiu na faixa não edificável”... “Muitas edificações existentes ao longo da faixa não edificável não colocam em risco a vida ou a segurança dos usuários da via, sendo que, em muitos casos, as construções são preexistentes ao contrato... Para o parlamentar, se houver comprometimento à segurança do trânsito e dos moradores dos imóveis, o Poder Público deve desapropriar as áreas “mediante prévia e justa indenização”

Mesmo que seja punido, o autor do crime de construir em área não edificável, previsto no art. 64 da lei 9.605 de 1998, responderá por uma pena leve se comparada ao dano ambiental: detenção de seis meses... “Nós não queremos aqui criminalizar ninguém, ou seja, a maioria não será, mas precisa da adoção de medidas simples, mas urgentes... Fotografias de várias partes da Bacia do Rio Araguaia foram estudadas e mostram que, com o desmatamento, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP’s), muitas fontes já desapareceram ou estão desaparecendo

Além disso, a desembargadora afirmou que, embora o Condomínio Prive Morada Sul esteja em processo de regularização, a Justiça pode constatar que determinadas frações do parcelamento estão em área não edificável... Em seu voto, a relatora do acórdão afirmou que o longo trâmite do processo de regularização não impede que a Administração determine à ocupante que a desfaça, caso constate que está em área não passível... Deve ser demolida uma casa situada em área de preservação ambiental do DF, construída a menos de 30 metros de um curso de água

de faixa não edificável, numa espécie de anistia... A proposta não pretende suprimir a exigência da faixa não edificável para os loteamentos futuros, apenas assegura o direito de permanência das edificações já construídas ou em construção feitas na reserva... de permanência das edificações já erguidas ou em construção nesses locais, dispensa a observação dessa margem de segurança nos trechos rodoviários ou ferroviários que atravessem perímetro urbano ou áreas