Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

A diminuição no benefício levou a Defensoria Pública da União a ajuizar ação civil pública e obter liminar na Justiça Federal de Curitiba proibindo o desconto... Para ele, não existe risco de lesão grave ou de difícil reparação para a CEF ou para a União em manter o valor integral do benefício até que seja julgada a ação civil pública... A CEF recorreu contra a decisão no tribunal. Após analisar o recurso, Maurique teve o mesmo entendimento que o juízo de primeiro grau

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pela cobrança indevida da chamada “taxa de evolução da obra” de consumidores que adquiriram unidades habitacionais... A ação pede ainda que, além de restituir os valores pagos, a CEF seja condenada a devolver em dobro, com juros e correção, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor , o montante cobrando como... Em caso de descumprimento, a ação pede a cobrança de multa diária de R$ 15 mil. Leia a íntegra da ação número 5000700-18.2018.4.03.6117

A sentença, do juiz Felipe Veit Leal, também determinou o pagamento de indenização por dano moral.O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o banco, a construtora e a imobiliária que... A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou a empresa Kaefe Engenharia Ltda., juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), a reparar os danos causados por defeitos na edificação de um conjunto habitacional... administradores pelas obras.O juiz entendeu que “ em casos de empreendimentos custeados com recursos do Governo Federal, a situação é diferente de um simples contrato de financiamento habitacional, pois a CEF

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o banco, a construtora e a imobiliária que administrava o condomínio, após reiteradas denúncias de moradores: rachaduras externas de grande... A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou a empresa Kaefe Engenharia Ltda., juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), a reparar os danos causados por defeitos na edificação de um conjunto habitacional... O juiz entendeu que “ em casos de empreendimentos custeados com recursos do Governo Federal, a situação é diferente de um simples contrato de financiamento habitacional, pois a CEF participa efetivamente

A 6ª Turma do TRF 1ª Região atendeu ao pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) e declarou a decadência para o ajuizamento de ação civil pública com pretensão correspondente a expurgos inflacionários relativos... A decisão foi tomada com base no Resp n. 1147595/RS no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou ser de cinco anos o prazo decadencial para a propositura de ação civil pública para o fim pretendido

Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público... Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito ao fundamento de que, “com base no art. 267 , IV e VI do Código de Processo Civil , a ação civil pública não é o meio adequado ao controle... O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e o Banco Central do Brasil (Bacen) requerendo que o presidente do Bacen e o secretário da Receita Federal, à época dos fatos

A procuradora regional dos direitos dos cidadãos, Carolina Rosado ressalta que notícias de descumprimento do tempo fixado na ação civil pública para espera de atendimento em agências da CEF de Palmas poderão... O tema já era objeto da Ação Civil Pública n.º 2005.43.00.001709-1, proposta pelo MPF em 2005, na qual foi determinado em sentença que a CEF promova o atendimento nas filas das agências bancárias, postos... O Ministério Público Federal (MPF), promoveu arquivamento do inquérito civil que apurou o tempo de espera excessivo para atendimento nas Agências da Caixa Econômica Federal (CEF), em Palmas

A decisão ocorreu em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após recurso ajuizado no Tribunal pelo banco contra sentença dada em primeira instância... Em inquérito civil para apurar possível caso de contratação irregular, o MPT constatou que, na agência de Primavera do Leste (234km de Cuiabá), foram firmados 18 termos de estágio com estudantes do ensino... A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve a condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) devido a uma série de irregularidades verificadas na contração de estagiários por uma de suas agências do interior

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão dos vícios... enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil... A CEF é o agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido do comprador, afirmando que não poderia estender à CEF a responsabilidade civil “que uma instituição financeira privada, nas mesmas circunstâncias... Tipo de atuação De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no Sistema Financeiro de Habitação... Como até junho de 2013 o imóvel não havia sido entregue, ele moveu ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a incorporadora, a construtora e a CEF