Ação Ordinária de Cobrança de Dívida em Notícias

A decisão original foi do Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação ordinária de cobrança proposta pela Sanemat, condenou o município ao pagamento... E observou ainda que não houve contestação da dívida pelo recorrido, que assinou o termo de parcelamento... Assim sendo, nenhuma outra solução seria admissível para a lide que não a procedência da ação", finalizou o juiz Antonio Horácio. Coordenadoria de Comunicação do TJMT

ordinárias, isto é, sem os benefícios concedidos pelo Refis”, informou... “Ou seja, se no momento da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento tenha ficado de fora alguma outra dívida do contribuinte, não constatada naquele instante, ela será objeto de cobrança em condições... sentido, para os assistidos da DPE que têm interesse em aderir ao Programa, e para os demais cidadãos, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada... No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho... Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída

de uma ação de cobrança, de acordo com previsão expressa na Lei dos Partidos Políticos... A justificativa das instâncias ordinárias para incluir o diretório nacional foi o caráter nacional dos partidos políticos... E, se forem entrar com ação, fiquem atentos na qualificação do polo passivo da demanda. E vocês, o que acham desta decisão

A decisão original foi do Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação ordinária de cobrança proposta pela Sanemat, condenou o município ao pagamento... E observou ainda que não houve contestação da dívida pelo recorrido, que assinou o termo de parcelamento... Assim sendo, nenhuma outra solução seria admissível para a lide que não a procedência da ação”, finalizou o juiz Antonio Horácio

Na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anonimas , os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados a aguardar... Para a empresa em liquidação, a cobrança do crédito deveria obedecer à ordem legal estabelecida pelo liquidante, sendo incabível a cobrança individual do crédito... Ela explicou que, uma vez tomada a decisão pela assembleia de sócios, os credores titulares de dívida vencida podem, de modo espontâneo, submeter-se ao procedimento da liquidação extrajudicial

Na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anonimas , os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados a aguardar... Para a empresa em liquidação, a cobrança do crédito deveria obedecer à ordem legal estabelecida pelo liquidante, sendo incabível a cobrança individual do crédito... Ela explicou que, uma vez tomada a decisão pela assembleia de sócios, os credores titulares de dívida vencida podem, de modo espontâneo, submeter-se ao procedimento da liquidação extrajudicial

Na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anonimas , os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados a aguardar... Para a empresa em liquidação, a cobrança do crédito deveria obedecer à ordem legal estabelecida pelo liquidante, sendo incabível a cobrança individual do crédito... Ela explicou que, uma vez tomada a decisão pela assembleia de sócios, os credores titulares de dívida vencida podem, de modo espontâneo, submeter-se ao procedimento da liquidação extrajudicial

Na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anonimas , os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados a aguardar... Para a empresa em liquidação, a cobrança do crédito deveria obedecer à ordem legal estabelecida pelo liquidante, sendo incabível a cobrança individual do crédito... Ela explicou que, uma vez tomada a decisão pela assembleia de sócios, os credores titulares de dívida vencida podem, de modo espontâneo, submeter-se ao procedimento da liquidação extrajudicial

Na ocasião, a autora da ação suscitou o reconhecimento da impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família -– pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias... O homem, então, pediu a penhora do imóvel para quitar a dívida... A norma diz que é possível a penhora para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar