Açao Civil Pública Incondicionada em Notícias

Na espécie, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com fins de obrigar o Estado do Ceará a preencher cargo de defensor público na comarca de Jati/CE... uma política criminal nacional uniforme à luz do pacto federativo, tratando de matérias de predominante interesse geral — não autorizou o porte de arma de fogo a agentes penitenciários de forma incondicionada... Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico ( CF/1988 , art. 22 , I e XXI )— norma estadual que concede, de forma incondicionada

Entre eles estão disponíveis julgados recentes que apontam a natureza pública incondicionada da ação penal nos casos de lesão corporal praticados com violência doméstica... No mesmo ano, por meio do Enunciado 542, o colegiado estabeleceu que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”... Regulados pelo artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil , os processos julgados sob o rito dos recursos repetitivos buscam solucionar controvérsias que se repetem nos tribunais brasileiros

pública incondicionada”, escreveu a juíza... O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente Ação Civil de Improbidade Administrativa e condenou um ex-gerente de instituição financeira por fraudar operações bancárias e subtrair... para a Procuradoria da República do Acre, em função do crime de subtração de valores por meio de fraude ter sido praticado “por empregado público no exercício de suas funções, também configura crime de ação

Quando o ato de indignidade constitui crime de ação pública incondicionada, possível conceder legitimação extraordinária ao agente ministerial. (...)” (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões... O que diz o Código Civil : Não havia previsão expressa no Código Civil autorizando que o Ministério Público ajuizasse ação de indignidade... O que é a indignidade, no Direito Civil

Insta ressaltar que dependendo do tipo penal, as ações serão de iniciativa pública incondicionada, ou seja, independe da vontade ou não da vítima em prosseguir o processo, logo, não caberá a composição... civil como medida despenalizadora... Uma vez violada os tipos penais de menor potencial ofensivo, o acusado poderá faz jus a três institutos despenalizadores, a saber: composição civil, transação penal, e até mesmo a suspensão condicional

Em discussão: saber se é prescritível a ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada em suposto ato de agente público tipificado como ilícito de improbidade administrativa... condicionada à representação, e não mais por meio de ação penal pública incondicionada "... penal é sempre pública incondicionada "

pública incondicionada”, completa... Ainda de acordo com ela, quando se trata de conduta sujeita à Ação Pública Incondicionada (casos em que a instauração do processo penal independe da vontade da vítima), a Justiça Restaurativa deve ser... respeito entre as partes envolvidas nas relações familiares - ou mesmo se ocorrer a restauração da relação dos laços entre as partes - não significa a extinção da punibilidade, quando tratar-se de crime de ação

É um crime de ação penal incondicionada praticado por particular contra a Fazenda Pública (estadual ou federal), tipificado nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 /90 Vejamos quais são eles: Art. 1º Constitui... Ou seja, da mesma forma que uma pessoa física ou jurídica entram com ações de cobrança contra terceiros, a Fazenda Pública também o faz... A Lei de Execução Fiscal foi criada com o objetivo de padronizar prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar a fim de cobrar, por vias judiciais a quitação das dívidas que terceiros possam ter com

à representação ou incondicionadas, o juiz, tecnicamente, não é a pessoa que promoveu a ação contra a parte ou seu advogado, não há nenhuma dúvida acerca da configuração da suspeição, como reconhecido... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos... De outro lado, ainda que se entenda não ser possível concluir, desde logo, que se trataria de hipótese de impedimento do juiz, especialmente porque, nas hipóteses de ações penais públicas condicionadas

O juiz federal LEÃO APARECIDO ALVES, em Ação Civil Pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenou servidora do IBAMA pela prática do crime de peculato/furto, em continuidade