Ação Civil Pública e Ação Popular em Notícias

a ação civil pública (Lei 7.347 /85, art. 3º ), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico... De acordo com o magistrado, a ação civil pública seria a peça mais adequada para obter do Estado o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer determinado ato... O juiz Évio Marques da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu, sem resolução do mérito, a ação popular com pedido liminar que apenas solicitava a suspensão dos pagamentos do benefício

devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor , em detrimento da lei da ação civil pública... Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública... Segundo ele, a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública fere a essência da proteção coletiva e contraria os princípios constitucionais da igualdade, da eficiência, da segurança

Com o apoio da bancada governista, há dois anos ele apresentou um projeto para alterar a Lei de Ação Popular e a Lei de Ação Civil Pública... civil pública... Prevista pelo artigo 5.º da Constituição , a ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade

Qual a relação destas circunstâncias com o depoimento pessoal em sede de ação popular... na ação popular opera efeitos erga omnes , salvo se julgada improcedente por falta de provas... Portanto, apresenta-se a ação popular como verdadeiro instrumento de defesa de interesse público, de natureza inegavelmente indisponível

a ação civil pública (Lei 7.347 /85, art. 3º ), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico... De acordo com o magistrado, a ação civil pública seria a peça mais adequada para obter do Estado o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer determinado ato... O juiz Évio Marques da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu, sem resolução do mérito, a ação popular com pedido liminar que apenas solicitava a suspensão dos pagamentos do benefício

Vale lembrar que se aplicam as regras do Código de Processo Civil em todos os casos que não contrariem a lei específica da ação popular... civis públicas por ato de improbidade administrativa”, argumentaram os ministros ao julgar o REsp 1.321.495... Se for eleitor, é cidadão para fins de ajuizamento de ação popular.”

Decisão Em exame preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia observou que o controle incidental de constitucionalidade em ações civis públicas e ações populares não configura usurpação da competência do... A ministra ressaltou, no entanto, que esta não parece ser a situação na ação popular ajuizada contra a resolução do CFP... De acordo com a relatora, o núcleo do fundamento e do pedido objetivo da ação popular parece ser a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 1/1999 do CFP

instrumentos para a tutela de interesses públicos, difusos e coletivos, como o mandado de segurança coletivo, a ação popular e a ação civil pública... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto na da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65) e decretou a prescrição da pretensão de ação civil pública (ACP... Por isso, sustentou a ocorrência de prescrição trienal, estabelecida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil , e a prescrição quinquenal prevista no artigo 21 da Lei da Ação Popular

instrumentos para a tutela de interesses públicos, difusos e coletivos, como o mandado de segurança coletivo, a ação popular e a ação civil pública... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto na da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65) e decretou a prescrição da pretensão de ação civil pública (ACP... Por isso, sustentou a ocorrência de prescrição trienal, estabelecida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil , e a prescrição quinquenal prevista no artigo 21 da Lei da Ação Popular

O relator, ministro Raul Araújo aplicou o entendimento do prazo prescricional de cinco anos da ação popular... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quinta-feira (14/3), o julgamento que vai definir o prazo prescricional em ação civil pública de interesses individuais homogêneos disponíveis... "O fato da pretensão ter sido veiculada por via de Ação Civil Pública não tem o condão de alterar tal entendimento, de acordo com o decreto 20.910 /32, que regula a prescrição quinquenal, em que é limitado