Ação de Inventário Pelo Rito de Arrolamento em Notícias

De acordo com o relator, a possibilidade de a Procuradoria-Geral do Estado intervir no processo de transmissão de bens causa mortis, seja por meio de inventário solene, seja por arrolamento, prevista na... Adotou-se o rito do artigo 10 da Lei 9.868 /1999. Foi admitido como amicus curiae o Instituto Resgata Brasil (IRB)... PGR: pela improcedência da ação

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil ( CPC/2015 , ART. 528 , § 3º )... Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade... Data do ajuizamento da ação individual. Tema 1005

Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado... que deverão ser encaminhadas ao juízo do inventário antes de alcançar diretamente os herdeiros... Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.361.730/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Raul Araújo, apreciando questão semelhante, firmou entendimento

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... Arrolamento sumário. Art. 659 , caput , e § 2º do CPC/2015 . Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade... DESTAQUE No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto

bens, sendo certo que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação... Isso porque a ação de prestação de contas possui rito especial, muito mais célere e simplificado, no intuito de obter o rápido acertamento de lançamentos havidos a crédito ou a débito para, ao final, declarar... Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659 , § 2º , do CPC/2015

Havendo bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos. 42 DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO: Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos... e arrolamentos; b) em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente; c) se não houver bens... e arrolamentos (item 35)

bens, sendo certo que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação... Isso porque a ação de prestação de contas possui rito especial, muito mais célere e simplificado, no intuito de obter o rápido acertamento de lançamentos havidos a crédito ou a débito para, ao final, declarar... Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659 , § 2º , do CPC/2015

ou arrolamento... como o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal – dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário... conveniência e oportunidade, venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos da recuperação, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101 /2005, o que implicará a renúncia do rito

A realização do inventário e da partilha por escritura pública não impede a posterior sobrepartilha em ação judicial, ou a formulação de pedido de alvará judicial de bens não partilhados, devendo na respectiva... Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPC , não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar.. 13... CPC de 1973, o artigo 659 , § 2º , do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos

A realização do inventário e da partilha por escritura pública não impede a posterior sobrepartilha em ação judicial, ou a formulação de pedido de alvará judicial de bens não partilhados, devendo na respectiva... Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPC , não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar.. 13... CPC de 1973, o artigo 659 , § 2º , do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos