Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

Com isso, conseguiu sair das listas de devedores e declarar a inexistência de qualquer débito com o banco. Mesmo assim, ele não considera uma vitória... Daniel conta que não chegou a procurar o Procon-DF, pois preferiu ajuizar ação de obrigação de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes... A dívida gerada do erro de sistema do banco acabou levando Daniel a fazer parte da lista de inadimplentes do SPC

obrigação de fazer; declaratória de inexistência de débito; despejo; devolução de quantia paga; dissolução de união estável; divórcio direto; execução de alimentos; execução de título extrajudicial; execução... Diversos serviços jurídicos são ofertados à população, como: orientações sobre ações de alimentos; cobrança; conversão de separação em divórcio; conversão de união estável em casamento; cumprimento de

Confira alguns serviços disponíveis: - orientações sobre ações de alimentos; - cobrança; - conversão de separação em divórcio; - conversão de união estável em casamento; - cumprimento de obrigação de fazer... ; - declaratória de inexistência de débito; - despejo e devolução de quantia paga; - dissolução de união estável; - divórcio direto; - execução de alimentos; - execução de título extrajudicial, de título

Dessa forma, a 5ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da empresa e declarou a inexistência da sucessão trabalhista da Varig pela Variglog, excluindo-a da ação... Para o TRT, o artigo 60, ao não fazer expressa menção quanto a débitos trabalhistas, não afastou a responsabilização do arrematante quanto aos direitos trabalhistas... A 5ª Turma do TST afastou a responsabilidade subsidiária da Variglog em ação movida por uma ex-funcionária da Varig, em recuperação judicial

O caso analisado teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada por um dependente de plano de saúde depois que ele e a esposa tiveram a cobertura cancelada, em razão da morte da filha do casal, que... Efeitos retroativos Em primeiro grau, o juiz declarou a inexistência do débito objeto da negativação, determinou a retirada do nome do cadastro de inadimplência e condenou a operadora a pagar R$ 8 mil... REsp 1879005 (Fonte: STJ) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA é especializado em Direito Médico, da Saúde e Ações Contra Planos de Saúde

Para o TRT, o artigo 60, ao não fazer expressa menção quanto a débitos trabalhistas, não afastou a responsabilização do arrematante quanto aos direitos trabalhistas... Dessa forma, a Quinta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da empresa e declarou a inexistência da sucessão trabalhista da Varig pela Variglog, excluindo esta da ação em questão... Isso porque o legislador ordinário, ao fazer a lei, buscou dar concretude aos valores constitucionais da livre iniciativa da função social da propriedade, em detrimento de outros

Para o TRT, o artigo 60, ao não fazer expressa menção quanto a débitos trabalhistas, não afastou a responsabilização do arrematante quanto aos direitos trabalhistas... Dessa forma, a Quinta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da empresa e declarou a inexistência da sucessão trabalhista da Varig pela Variglog, excluindo esta da ação em questão... Isso porque o legislador ordinário, ao fazer a lei, buscou dar concretude aos valores constitucionais da livre iniciativa da função social da propriedade, em detrimento de outros

Em contrapartida, a empresa alegou que a inscrição do nome do cliente no rol de inadimplentes foi totalmente lícita, pois este apresentava débitos em relação a um contrato de prestação de serviços de TV... a utilização ilegal dos dados pessoais do autor e, em tais situações, o ônus probatório não pode ser imposto ao consumidor, senão vejamos: "Em que pese a argumentação da suplicante no sentido da inexistência... O que fez, com suporte nos seguintes fundamentos, in verbis: "Segundo a inicial, o autor se deparou com seu nome inscrito no rol de maus pagadores em virtude de obrigação por ele não contraída

DESTAQUE: A fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar . Processo sob segredo de justiça, Rel... DESTAQUE: Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal fundamentada na ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração... Inexistência. Princípio da publicidade

Para o TRT, o artigo 60, ao não fazer expressa menção quanto a débitos trabalhistas, não afastou a responsabilização do arrematante quanto aos direitos trabalhistas... Dessa forma, a Quinta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da empresa e declarou a inexistência da sucessão trabalhista da Varig pela Variglog, excluindo esta da ação em questão... Isso porque o legislador ordinário, ao fazer a lei, buscou dar concretude aos valores constitucionais da livre iniciativa da função social da propriedade, em detrimento de outros