Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MZM é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro da Comarca de Santo André, no Estado de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento... Dessa feita, evidencia-se a necessidade de acolhimento do pedido declaratório de rescisão contratual... para a aquisição ." " Súmula 3 : Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente