STF decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários
“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”... 1988... públicos, mas também às contratações realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da CF , isto é, contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária