Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Notícias

Também em ambos os casos, o Código concede benefício ao devedor que satisfizer o crédito exequendo voluntariamente... que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.), a finalidade é informar ao devedor quem é o seu novo credor... Como se vê, se a verba honorária na fase de conhecimento está condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º) e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem quantificação

A proposta estende a concessão do benefício para atletas de surfe e de todas as modalidades reconhecidas por entidades esportivas do Brasil. – Derrubado o veto total ao projeto de lei 365/15, do deputado... Esse impedimento é inconstitucional”, disse o deputado... Dois textos foram retirados de pauta e ainda não têm data para serem votados

Para o ministro Jorge Mussi, relator do Recurso Especial (REsp) 1.120.170, o pedido não se enquadra no impedimento legal, já que não visa reclassificação ou equiparação de servidor nem concessão de aumento... “Não se pode menosprezar o trabalho do advogado, considerando a peculiaridade de cada ação... Não seria, portanto, determinação de inclusão do particular na folha de pagamentos da administração, o que estaria vedado pelo artigo 2º-B da lei

Por outro lado, não ocorre o impedimento quando o julgamento se realiza na mesma instância... No caso, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem , pois não... Destaque Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revisão criminal

de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria

Impedimento geral para a advocacia no juízo onde desempenha suas funções É comum que os conciliadores ou mediadores sejam advogados, apesar de não haver uma exigência nesse sentido... Não se incluem na competência das referidas câmaras as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo... V – IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES Mesmos impedimentos e suspeições aplicáveis ao magistrado Os conciliadores e mediadores deverão atuar com imparcialidade

Para o ministro Jorge Mussi, relator do Recurso Especial (REsp) 1.120.170, o pedido não se enquadra no impedimento legal, já que não visa reclassificação ou equiparação de servidor nem concessão de aumento... "Não se pode menosprezar o trabalho do advogado, considerando a peculiaridade de cada ação... Não seria, portanto, determinação de inclusão do particular na folha de pagamentos da administração, o que estaria vedado pelo artigo 2º-B da lei

Para o ministro Jorge Mussi, relator do Recurso Especial (REsp) 1.120.170, o pedido não se enquadra no impedimento legal, já que não visa reclassificação ou equiparação de servidor nem concessão de aumento... Não se pode menosprezar o trabalho do advogado, considerando a peculiaridade de cada ação... Não seria, portanto, determinação de inclusão do particular na folha de pagamentos da administração, o que estaria vedado pelo artigo 2º-B da lei

Para o ministro Jorge Mussi, relator do Recurso Especial (REsp) 1.120.170, o pedido não se enquadra no impedimento legal, já que não visa reclassificação ou equiparação de servidor nem concessão de aumento... “Não se pode menosprezar o trabalho do advogado, considerando a peculiaridade de cada ação... Não seria, portanto, determinação de inclusão do particular na folha de pagamentos da administração, o que estaria vedado pelo artigo 2º-B da lei

Para o ministro Jorge Mussi, relator do Recurso Especial (REsp) 1.120.170, o pedido não se enquadra no impedimento legal, já que não visa reclassificação ou equiparação de servidor nem concessão de aumento... Não se pode menosprezar o trabalho do advogado, considerando a peculiaridade de cada ação... Não seria, portanto, determinação de inclusão do particular na folha de pagamentos da administração, o que estaria vedado pelo artigo 2º-B da lei