Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

/1976)... Ao sentenciar e emitir o mandado de prisão da acusada, o juiz da ação destacou que ela já havia sido condenada anteriormente, com sentença transitada em julgado, por tráfico (artigo 12 da Lei n. 6.368

/1976)... Ao sentenciar e emitir o mandado de prisão da acusada, o juiz da ação destacou que ela já havia sido condenada anteriormente, com sentença transitada em julgado, por tráfico (artigo 12 da Lei n. 6.368

/1976)... Ao sentenciar e emitir o mandado de prisão da acusada, o juiz da ação destacou que ela já havia sido condenada anteriormente, com sentença transitada em julgado, por tráfico (artigo 12 da Lei n. 6.368

/1976)... Ao sentenciar e emitir o mandado de prisão da acusada, o juiz da ação destacou que ela já havia sido condenada anteriormente, com sentença transitada em julgado, por tráfico (artigo 12 da Lei n. 6.368

e 14 da Lei 6.368 /1976 antiga Lei de Drogas combinado com o artigo 61 , inciso I , do Código Penal )... Corpus ( RHC 114109 ) apresentado por Celso Luiz Rodrigues, mais conhecido como Celsinho da Vila Vintém, condenado à pena de 18 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 12

/1976)... Ao sentenciar e emitir o mandado de prisão da acusada, o juiz da ação destacou que ela já havia sido condenada anteriormente, com sentença transitada em julgado, por tráfico (artigo 12 da Lei n. 6.368

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação”... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que “a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

/1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito... Laurita Vaz, relatora de recurso apresentado pelo MP contra a decisão do TJRJ, entendeu que a edição da Lei n 11343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n 6368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação Segundo a ministra

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação"... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que "a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12