Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados”... Dentre os delitos tipificados na Lei 10.826 /03, há o do art. 16 , que pune, no caput , as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que... Mas o art. 16 da Lei 10.826 /03 contém um parágrafo com condutas equiparadas, mas que, na realidade, não têm – ou não precisam ter – direta relação com aquelas das quais derivam

da Lei 10.826 /2003 , sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... a jurisprudência do STJ, a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16

/2003... Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826

RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL TEMA: Estatuto do desarmamento . Delito tipificado no art. 16 , parágrafo único , III da Lei n. 10.826 /2003. Porte de artefato explosivo... DESTAQUE: A conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsume ao delito previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /03... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: Consta que foi oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /03, em razão da apreensão de duas granadas com "gás

de 22 de dezembro de 2003; - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório... - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956; - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826... ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado."

O recurso analisado pelo STJ foi assinado pelo Ministério Público estadual, que ficou inconformado com o acórdão que declarou a atipicidade do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento

Previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003), ceder ou, ainda, emprestar, mesmo que gratuitamente, arma de fogo, pode fazer com que a pessoa seja processada... A tese de desclassificação do delito previsto no art. 16 , parágrafo único , I , da Lei nº 10.826 /03, para o tipo descrito no art. 14 , do mesmo diploma legal, ao argumento de que o réu incorreu em erro

/2003... Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826

caput, da Lei n. 10.826 /2003 e ao art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006... caput, da Lei n. 10.826 /2003 (2º fato), em detrimento da majorante prevista no artigo 40 , inciso IV , da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ, fls. 356-367)... Requer, assim, a reforma do acórdão, a fim de restabelecer a sentença de piso no ponto em que reconheceu o concurso dos crimes previstos no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (1º fato), e artigo 16

da Lei 10.826 /2003 , sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... a jurisprudência do STJ, a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16