Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

de horário; quanto o art. 37, inciso XVI , que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, à exceção daqueles que nomeia... Foram considerados no relatório, tanto o art. 38 , inciso II , da Constituição , que permite a acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, com o mandato eletivo de vereador , havendo compatibilidade... O relatório também foi claro ao distinguir que, enquanto as características da representação política são definidas na Constituição , as dos servidores públicos estão nos seus estatutos, aprovados pelo

Todavia, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição estabelece exceções, sendo uma delas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... XVI , da Constituição deve ser interpretado com base no princípio da razoabilidade... 1º , III da CR/88 ), sendo norma de ordem pública, indisponível pelas partes

XVI ao art. 110 da Lei Orgânica do Município para garantir o pagamento de salário até o quinto dia útil de cada mês... Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda nº. 25, de 17 de setembro de 2010, de São José do Rio Pardo, que acrescentou o inciso XVI... III do artigo 1º e caput do artigo 37, ambos da Constituição da República)”

XVI do art. 37 da Constituição Federal , desde que a atividade desempenhada seja diversa da de seu cargo ou de sua função e haja compatibilidade de horários... substituto Luiz Henrique Lima esclareceu em seu voto que para os casos em que a lei exija dedicação exclusiva, é possível a acumulação com outro cargo ou emprego, nos casos previstos nas alíneas do inciso XVI... Na sessão plenária do dia 05/07 o Pleno do tribunal respondeu à consulta informando à Auditoria Geral do Estado que a Constituição Federal não estabelece qualquer limitação quanto à carga horária a ser

Segundo o ofício da CGU, a acumulação remunerada dos dois cargos contrariava o art. 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição da República... Além de considerar que a função de escriturário bancário não se enquadra no conceito de cargo técnico ou científico tratado na alínea b do art. 37 , inciso XVI , da Constituição , o Regional afirmou que... "A Carta Política vigente veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, inclusive nas empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo algumas exceções

37 , inciso XVI , da Constituição Federal... Nordeste do Brasil (BNB) e manteve decisão da 13ª Vara de Salvador, que proibiu o banco de despedir os empregados que acumulam o cargo de analista bancário com o de professor, com base na vedação do art... No entendimento do relator do processo, porém, embora a Constituição proíba acumulações remuneradas de funções públicas, exclui a situação de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica

Acrescenta-se o inciso XVI ao artigo 93 da Constituição Federal , com a seguinte redação: Art. 93... PRACIANO e outros) Acrescenta o inciso XVI ao artigo933 daConstituição Federall... e, de igual forma, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela observância do art. 37 de

37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal”, enfatizou o desembargador... 37 , XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois não há tal requisito na Constituição Federal... "A AGU firmou nova tese segundo a qual é inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação pré-estabelecida de carga horária semanal como óbice à acumulação de cargos públicos prevista no art

A primeira delas, com amparo nas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da CR/88 e nos termos do parágrafo 10 do mesmo artigo... 37 da Constituição da República alcança apenas os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social... Auditor Licurgo Mourão sobre a inexistência de limitação constitucional para a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Regime Geral, mencionando que a vedação prevista no § 10 do art

O titular da 1ª VT de Salvador entendeu, porém, que os cargos podem sim ser acumulados e enquadrados na exceção constitucional no art. 37 (inciso XVI, alínea B)... No entendimento da Caixa esse acúmulo não seria admissível, pois o cargo da funcionária na instituição não se enquadraria na exceção prevista no Artigo 37 de Constituição Federal , que permite acúmulo