Art. 54 , do Cdc . Cláusulas Limitativas do Direito do Consumidor em Notícias

haver observado a regra básica insculpida no artº. 54 , 4º , do CDC , gAs cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil... Não recebimento das condições gerais de seguro que contém cláusulas limitativas de cobertura. Código de Defesa do Consumidor . 1... limitativa do seu direito

na referida exclusão ou mesmo assinatura do contratante ao lado da cláusula que demonstrasse a ciência expressa da restrição, desrespeitando, assim, o disposto no artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor , o qual determina que as cláusulas limitativas, no contrato de adesão, devem ser destacadas e o segurado deve ser cientificado a respeito de sua existência, sob pena de nulidade... Em sendo assim, sem o destaque da cláusula que impõe restrição à cobertura contratual, não há como se tomar por válida a limitação do direito do segurado, conforme entendimento já esposado pelo Superior