Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... dos devedores, cuja unidade habitacional está em fase de construção, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que não configuradas as exceções previstas nos artigos 3º e 4º da mencionada lei... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002

1º da Lei 8.009 /90. 2... Incidência Do Art. 15, Iv. Resolução 766 /94... § 1º , e Constituição Estadual, artigo 16, § 1º)

3º , IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família”, esclareceu a ministra... pessoal “Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo

3º , IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família”, esclareceu a ministra... pessoal “Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo

3º , IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família", esclareceu a ministra... pessoal "Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo

3º , IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família, esclareceu a ministra... pessoal Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo

3º , IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família”, esclareceu a ministra... pessoal “Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo

3º , IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família, esclareceu a ministra... pessoal Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo

IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família”, esclareceu a ministra... “Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo 3º... REsp 1324107/SP , 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13 de nov. de 2012. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108096

3º , IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família”, esclareceu a ministra... pessoal “Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo