Artigo 40, Parágrafo 1º , da Constituição Federal em Notícias

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), advogado do Sinjufego e responsável pela demanda, referindo-se ao art. 40 da Constituição , destaca que “o texto constitucional não deixa margem... A nova sistemática trazida pela MP nº 689 /2015 viola o caráter contributivo bipartite e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, consagrado no artigo 40 da Constituição Federal , ao

Argumentou ainda que, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal é que subsiste o direito ao recebimento... Argumentou ainda que, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal é que subsiste o direito ao recebimento... Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40 , parágrafo

Aposentar o servidor público pelo INSS não é o procedimento correto , pois o ente público deve possuir seu Regime Próprio de Previdência Social, isso conforme estabelece o art. 40 , da CF - Constituição Federal do Brasil

Argumentou ainda que, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal é que subsiste o direito ao recebimento... Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40 , parágrafo... 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional

A PEC 457/2005, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), alterou o inciso II , do § 1º , do art. 40 , da Constituição Federal para facultar ao servidor o direito de se aposentar ou não aos 75 anos... da CF/88 . --- Da Redação do Sinjufego... (06/05), durante a sessão da CCJ, o Sinjufego ouviu do senador Renan Calheiros que o Congresso Nacional pretende estender, o quanto antes, essa prerrogativa aos servidores públicos elencados no art. 40