TRF3 nega progressão funcional a servidores federais em estágio probatório anteriormente a Medida Provisória 210/2004
O tribunal entende que a sentença deve ser mantida, pois os autores não fazem jus ao cômputo do tempo do estágio probatório para fins de progressão na carreira... Os autores e apelantes alegam que, enquanto se encontravam em estágio probatório, houve a edição da Medida Provisória nº 210/2004, extinguindo a vedação da progressão funcional... probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe ou categoria inicial, vedando-se-lhe, durante