Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

No primeiro grau, a justiça federal de Joinville já havia entendido pela legalidade do auto de infração e pela razoabilidade do valor da multa, que foi fixada no valor de R$ 7.418,33... O TRF4 negou o pedido de anulação de multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a empresa Vicari Comércio de Extintores... O magistrado complementou, “na hipótese, quanto à existência de infração administrativa, o demandante não logrou demonstrar qualquer ilegalidade no auto de infração

No primeiro grau, a justiça federal de Joinville já havia entendido pela legalidade do auto de infração e pela razoabilidade do valor da multa, que foi fixada no valor de R$ 7.418,33... O TRF4 negou o pedido de anulação de multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a empresa Vicari Comércio de Extintores... O magistrado complementou, “na hipótese, quanto à existência de infração administrativa, o demandante não logrou demonstrar qualquer ilegalidade no auto de infração

Em sede de apelação, o TJRS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Dessa forma, requereu a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... Na via judicial, ela requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas, uma vez que uma teve origem na outra

A decisão é da 5ª Turma do TRF da 1ª Região ao julgar o caso de uma instituição financeira que objetivava a anulação de auto de infração lavrado contra algumas de suas filiais, em razão do descumprimento... de autos de infração contra elas especificamente lavrados, entendo, salvo melhor juízo, não ser essa a correta compreensão da controvérsia, visto que o precedente do STJ utilizado como lastro para essa... Matriz de uma empresa não possui legitimidade ativa para discutir multas administrativas aplicadas às suas filiais

No 1º grau, a Justiça Federal de Joinville já havia entendido pela legalidade do auto de infração e pela razoabilidade do valor da multa, que foi fixada no valor de 7 mil 418 reais... O magistrado complementou, “na hipótese, quanto à existência de infração administrativa, o demandante não logrou demonstrar qualquer ilegalidade no auto de infração... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o pedido de anulação de multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra uma empresa de extintores

O magistrado a quo entendeu pela regularidade da autuação e das suas consequências, utilizando-se da seguinte fundamentação: Trata-se de ação em que a parte autora postula a anulação de auto de infração... Seja declarados ilegais os autos de infração referidos na inicial e cancelada a multa. 3... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. DEPÓSITO DE MADEIRA EM DESACORDO COM LICENÇA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA

A atuação ocorreu após a empresa ajuizar ação pedindo a anulação de auto de infração aplicado porque ela não contratou o número mínimo de aprendizes... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), o reconhecimento da legalidade de auto de infração aplicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando... Na primeira instância, a empresa chegou a obter sentença favorável com base em decisão proferida em 2015 em outra ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração lavrado pelos mesmos motivos

VII , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a anulação de uma multa aplicada à ambulância de UTI Móvel de uma clínica hospitalar.Em... “Assim, tratando-se de veículo em tela de UTI Móvel de Hospital, utilizado pela necessidade de transportar um paciente em estado de saúde grave, conforme declaração médica juntada aos autos, deve-se aplicar... “Ademais, conforme verificado na sentença, a velocidade em que se encontrava a ambulância - considerada de 78 km/h - e o horário de cometimento da infração (05:44:44h), não há que se falar, no caso concreto

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal... Ao manter a decisão do primeiro grau, de anular o auto de infração, a desembargadora observou que a empresa comprovou suas alegações, trazendo provas aos autos da inexistência de vínculo empregatício... o que não justificaria aplicação de multa e cobrança do FGTS

Em sede de apelação, o TJ-RS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Ela chegou a pedir a anulação das multas de trânsito pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... A mulher então acionou a Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração. Na via judicial, requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas