Art. 1, Inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... O caso O ex-prefeito foi condenado inicialmente à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , do DL 201... Já quanto ao crime tipificado pelo DL 201 /67, foi fixada pena de 4 anos de reclusão, mantido o regime fechado

inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... O caso O ex-prefeito foi condenado inicialmente à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , do DL 201... Já quanto ao crime tipificado pelo DL 201 /67, foi fixada pena de 4 anos de reclusão, mantido o regime fechado

inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... O caso O ex-prefeito foi condenado inicialmente à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , do DL 201... Já quanto ao crime tipificado pelo DL 201 /67, foi fixada pena de 4 anos de reclusão, mantido o regime fechado

do Decreto-Lei 201 /67... Ele foi condenado por crimes de responsabilidade – apropriação e desvio de bens públicos, previstos nos incisos I e III do artigo 1º do Decreto-Lei 201 /67 – cometidos no exercício do cargo de prefeito... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento a um recurso da defesa a fim de reduzir a pena para dois anos de reclusão quanto à infração prevista no inciso I do artigo 1º

O juízo da 1ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Esperantina Antônio Felipe Santolia Rodrigues pela prática do crime previsto no art. 1º , I do Decreto-Lei nº 201 /67 à pena de 4 anos de detenção.

inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613 /98)... inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67), e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613 /98)... de quadrilha (art. 288 do CP ), falsidade ideológica (art. 299 do CP ), corrupção ativa agravada (art. 333 , § único , do CP ), fraude a licitação (artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666 /93), peculato (art. 1º

O MPF requer a condenação da denunciada pelo delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67: “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”,

I , do Decreto-lei 201 /67), envolvendo desvio de verbas, e crimes previstos Lei de Licitações (I, IV e V, do art. 96), na execução de contrato firmado com recursos do Programa/Ação do Ministério da Saúde... I , do DL- 201 /67), envolvendo desvio de verbas, e crime previsto na Lei de Licitações (art. 89, caput e parágrafo único), na execução de contratos firmados com recursos do Ministério das Cidades, no... I , do DL- 201 /67), envolvendo desvio de verbas liberadas pelo Programa/Ação do Ministério da Saúde, Melhorias Sanitárias Domiciliares, no valor de R$ 149.737,50, com o objetivo de dotar os domicílios

I , do Decreto-lei 201 /67), envolvendo desvio de verbas, e crimes previstos Lei de Licitações (I, IV e V, do art. 96), na execução de contrato firmado com recursos do Programa/Ação do Ministério da Saúde... I , do DL- 201 /67), envolvendo desvio de verbas, e crime previsto na Lei de Licitações (art. 89, caput e parágrafo único), na execução de contratos firmados com recursos do Ministério das Cidades, no... I , do DL- 201 /67), envolvendo desvio de verbas liberadas pelo Programa/Ação do Ministério da Saúde, Melhorias Sanitárias Domiciliares, no valor de R$ 149.737,50, com o objetivo de dotar os domicílios

I , do Decreto-lei nº 201 /67... Jansen de Mello, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito daquele Município, Francisco Edilson Teixeira, acusado de apropriação e desvio de verbas públicas em proveito alheio, crime previsto no artigo 1º