Art. 10 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, o parágrafo único do artigo 10 , ao se referir à capitalização, constituição de reservas de lucros e sócios ou acionistas, situou a isenção do caput (do artigo... das empregadoras que não decorrem de contribuições dos próprios beneficiários do plano, os empregados) também sofrem a incidência do IR, pois não estão abrangidas na lista de isenção da Lei n. 7.713 /88

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, o parágrafo único do artigo 10 , ao se referir à capitalização, constituição de reservas de lucros e sócios ou acionistas, situou a isenção do caput (do artigo... das empregadoras que não decorrem de contribuições dos próprios beneficiários do plano, os empregados) também sofrem a incidência do IR, pois não estão abrangidas na lista de isenção da Lei n. 7.713 /88