Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada da expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal .”... inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores das próprias contribuições impetrante, por afronta ao art. 195, I, b, da CF/88

É o caso, pois, de se analisar o alcance do artigo 195 , I , a da CF/88 e os princípios da isonomia e da proporcionalidade, ainda que se coadune com um método mais rigoroso de análise literal... À luz do artigo 195 , I , a da CF/88 e do artigo 28 , I , da Lei 8.212 /91, as contribuições previdenciárias podem incidir sobre a remuneração advinda do trabalho, portanto, não podem incidir sobre parcelas... Esse expediente contraria o artigo 196 da CF/88 , que não é mera norma programática, mas sim concretizadora de direitos individuais, dentre eles um dos mais importantes que é o da proteção constitucional

Cabe esclarecer que o artigo 150 da CF/88 prevê a imunidade de instituir impostos, entretanto devemos entender que a ideia de não aplicasse somente a esta espécie tributária... é o artigo o art. 195 da Constituição Federal , ao qual estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas... O Poder Público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (artigo 149 da Constituição )

Arts. 114 , VIII , e 195 , Ia, da CF/88... I , a , da CF/88 ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212 /91). 415 Horas extras... DeJT 14/02/2012) Compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195

art. 195 CF ) servidores (art. 149 § 1º CF ), sociais gerais (art. 212 § 5º e 240 CF ), de intervenção no domínio econômico (art. 177 , § 4º CF ), de interesse de categorias profissionais ou econômicas... como da formação das quotas dos fundos de participação, prevista no art. 161 , da CF/88... A distinção é de grande importância em razão da repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 157 , 158 e 159 da CF/88 , a possibilidade da retenção destas receitas prevista no art. 160 , bem

Contudo, a Constituição de 88 surge em meio a um momento de enorme instabilidade econômica, com inflação anual chegando a 980,21 % [2]... Na sequência, no art. 195 e seguintes, a Carta Maior estabeleceu as fontes e a vinculação da arrecadação da Seguridade Social, isto é, aquilo que se arrecada para a Seguridade Social, deve ser gasto exclusivamente... De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), artigo 194 , “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade

Arts. 114 , VIII , e 195 , I “a”, da CF/88... I , “a”, da CF/88 ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212 /91). 415 Horas extras... DeJT 14/02/2012) Compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195

Apontou ainda que a contribuição para o PIS está expressamente prevista no artigo 239 da CF/88 , que não foi alterado por qualquer emenda constitucional até esta data... Belo Horizonte O recurso questiona acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que adotou o seguinte fundamento: “nos termos da norma do artigo 37 , inciso XI , da CF/88... Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Geyer Medicamentos S/A x União Recurso interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que “a expressão 'receita', introduzida no artigo 195

Luiz Fux, julgado em 13/2/2014) A contribuição previdenciária prevista no art. 22 , inciso IV , da Lei n.º 8.212 /91 não pode ser absorvida pelo art. 195 , I , a , da CF/88... Ademais, de acordo com o 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal , a contribuição previdenciária deve incidir sobre a folha de salários... A COFINS é uma contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70 /91, em conformidade com o disposto no art. 195 , I , b , da Constituição Federal

da CF/88... Sobreveio, então, a Lei Complementar 70 /91 que, finalmente, dispôs sobre a contribuição social do artigo 195 , I , da CF/88 , incidentes sobre faturamento... e 2.449 /88, declarados inconstitucionais pelo STF