Direito penal não pode ser ferramenta de cobrança de impostos, dizem advogados
"A Lei 8.137 /90 criminaliza as condutas de sonegação de tributos, não de mera inadimplência. O crime é praticar fraude com o fim de pagar menos tributos... inciso 2, da Lei 8.137 "... Roberto Barroso saiu vencedora: "O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2