MPMS faz Recomendação sobre alvarás especiais para venda de bebidas alcoólicas
3º , I , da Lei n. 6.938 /81)... acordo com ele, a expressão meio ambiente significa o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas (art... resultando em perda da qualidade de vida, inclusive em face do grave problema de saúde pública, considerando que o controle da poluição sonora encontra-se regido pelas disposições da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente