Art. 39, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O direito é aplicado a todos os empregados (rurais e urbanos), servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 3º , da CF), membros das Forças Armadas (artigo 142 , parágrafo 3º , inciso VIII , da CF ) e empregados... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... Legislação brasileira O direito a férias é assegurado, na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII . A lei ordinária ( CLT ) regula a matéria nos artigos 129 a 153

Sustenta ofensa aos artigos 7º , incisos IV e VII , e 39 , parágrafo 3º , todos da Constituição Federal... 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar

Sustenta ofensa aos artigos 7º , incisos IV e VII , e 39 , parágrafo 3º , todos da Constituição Federal... 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar

O direito é aplicado a todos os empregados (rurais e urbanos), servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 3º , da CF), membros das Forças Armadas (artigo 142 , parágrafo 3º , inciso VIII , da CF ) e empregados... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... Legislação brasileira O direito a férias é assegurado, na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII . A lei ordinária ( CLT ) regula a matéria nos artigos 129 a 153