Art. 396-a do Código de Processo Penal em Notícias

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Considerando a situação narrada, o examinando deveria apresentar Resposta à Acusação , com fundamento no Art. 396-A do Código de Processo Penal , em busca de evitar... Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO 1) Endereçamento: Vara Criminal da Comarca de Araruama/RJ (0,10). 0,00/0,10 2) Fundamento legal: Art. 396-A do Código de Processo Penal (0,10). 0,00/0,10 3) Preliminarmente... Por outro lado, diante da legítima defesa, deveria ser formulado pedido de absolvição sumária com fundamento no Art. 397 , inciso I , do CPP

e 397 do CPP... A denúncia foi aceita pela Justiça do Espírito Santo, que citou os réus para apresentação de defesas, conforme previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal... com ela, o ministro Gilmar Mendes, ao julgar o HC 112.709 , deferiu um pedido de liminar para que o juízo procedesse a análise das preliminares suscitadas na resposta à acusação nos termos dos artigos 396-A

e 397 do CPP... A denúncia foi aceita pela Justiça do Espírito Santo, que citou os réus para apresentação de defesas, conforme previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal... com ela, o ministro Gilmar Mendes, ao julgar o HC 112.709 , deferiu um pedido de liminar para que o juízo procedesse a análise das preliminares suscitadas na resposta à acusação nos termos dos artigos 396-A

Isso está de acordo com o artigo 396-A do CPP , incluído pela Lei 11.719 /2008... Após a reforma do Código de Processo Penal , é permitido ao juiz acolher, na defesa prévia, questões preliminares que podem anular o processo... No entanto, segundo o desembargador, a reforma do CPP permite que sejam ventiladas na defesa prévia as questões levantadas

Isso porque, extrai-se de decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal, “ pela nova sistemática processual, o direito à resposta preliminar conferido à Defesa, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal... 396 que o juiz, se não rejeitar liminarmente a denúncia criminal, “ ordenará a citação do acusado para responder à acusação” , “ arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa” (artigo 396-A... É essa a conclusão que se extrai, a partir da leitura do disposto no revogado artigo 43 do Código de Processo Penal , in verbis : Art. 43

Fundamento legal : Art. 396-A OU Art. 396 , ambos do Código de Processo Penal (0,10) 0,00/0,10 Teses jurídicas de direito processual e material: 3... Padrão de Resposta / Espelho de Correção Considerando a situação narrada, o (a) examinando (a) deve apresentar Resposta à Acusação, com fundamento no Art. 396-A E/OU Art. 396 , ambos do Código de Processo Penal... Menciona-se que o Código de Processo Penal trata a causa de extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, nos termos do Art. 397 , inciso IV , do CPP

"Uma interpretação acurada do art. 396-A com o art. 397 , ambos do Código de Processo Penal , deixa claro que a decisão do magistrado está restrita às questões que possam acarretar o julgamento antecipado... apresentada, a Autoridade Coatora prolatou decisão padrão passível de ser proferida em qualquer ação penal de qualquer natureza, em flagrante ofensa aos princípios previstos na Carta Magna e no Código de Processo Penal

Indicação correta do dispositivo legal que fundamenta a resposta à acusação (art. 396 do CPP e/ou art. 396-A do CPP )... Indicação do último dia do prazo (art. 396 do CPP ): 28/01/2011.)... Pedidos: a) absolvição (0,25) com fundamento no art. 397 , III do CPP (0,25) e art. 397 , IV , do CPP (0,25); b) requerimento de produção de prova testemunhal ou indicação de rol de testemunhas (0,25)

do Código de Processo Penal ) não foi apreciada na origem nem no STF... o STF analisou questão de ordem levantada pela defesa do parlamentar, sustentado que, com o deslocamento da competência penal, a defesa preliminar apresentada por ele (nos termos dos artigos 396 e 396-A

do Código de Processo Penal : “Art. 396-A... defensivas, não se pode negar à defesa o direito a qualquer alegação que lhe possa interessar”, destacou o presidente em exercício, citando uma decisão da 8ª Turma com o mesmo entendimento e o artigo 396-A