Da punição ambiental alternativa, como forma de promoção do bem estar sócio ambiental
A Carta Política em vigor manteve a função social da propriedade em seu art. 5º , XXIII , erigindo essa condição, a exemplo da Carta de 67, como um dos princípios gerais da ordem econômica (art. 170, III... A função social da propriedade encontra-se estampado nos arts. 5º , XXIII , 170 , III e, 186 da Constituição Federal de 1988 e ainda no art. 1.228 , § 1º do Código Civil , os quais têm como objetivo garantir... ART. 225 , § 3º , DA CF/88 , ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCÍPIOS DA PREVENÇAO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇAO INTEGRAL. 1