Art. 5, Inc. Xxiii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Conforme expôs na sentença, o direito de propriedade admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do artigo 5º , inciso XXIII , da CF/88... Segundo observou o magistrado, o empregador pode adotar medidas para garantir o seu patrimônio, amparado no direito de propriedade previsto na Constituição (artigo 5º , inciso XXII , da CF/88 )... Antes, emerge como fundamento da República (artigo 1º, inciso III, da CF/88). Na visão do juiz, a forma como o patrão conduziu a revista nos pertences do autor vulnera a dignidade da pessoa humana

XXII e XXIII e 170 , caput, II, III e VIII, CRFB/88 ), o que dá ensejo à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais”, concluiu o relator... de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200 , VIII da CRFB/88... que houve grave afronta à honra subjetiva da empregada e violação aos princípios da dignidade da pessoa, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º

Os fundamentos se reportaram também a temas fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da CR/88 ) e dos fins sociais da propriedade (artigo 5º , XXIII , da CRFB )... (artigos 6º e 7º , XVIII , da CRFB )”... cada vez mais premente a adoção de medidas efetivas que consolidem a participação das mulheres no mercado de trabalho, atendendo-se, assim, ao mandamento constitucional da igualdade de gênero (artigo 5º

inciso XXIII e 170 , ambos da Constituição Federal... Claramente, trata-se de contrato nulo celebrado pelo ente público, em patente violação ao art. 37 , II da CRFB/88... os elementos probantes caracterizadores da irregularidade da contratação, foi declarado nulo o vínculo mantido entre a trabalhadora e a Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37 , § 2º , da CF/88

XXIII , 1º III e IV , e 170 e incisos todos da CF/88) e, também, na boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB ). 3... Aponta violação dos artigos 5º , V e X , da Constituição Federal ; 186 , 187 , e 927 , do Código Civil . Transcreve arestos para o confronto de teses... X , da Constituição Federal

XXIII , 7º , caput e incisos XXII , XXVIII , XXX , XXXI e XXXII , 170 , caput e inciso III , e 193 da Constituição Federal... 1) 30 anos de Constituição Federal : avanços ou retrocessos na interpretação do Direito do Trabalho... Sem que houvesse qualquer medida preparatória para a extinção da Contribuição Sindical obrigatória, os sindicatos perderam 88% da sua arrecadação após seis meses de vigência da nova lei, conforme informação

inciso XXIII , da CF/88... incisos XVII , XVIII , XIX e XX , da CF/88 [12]... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 270. [16] Idem. [17] Idem. [18] Segundo Alexandre de Moraes, o direito de reunião, um direito público subjetivo previsto expressamente no artigo 5º , XVI da CF/88 , possui

De certa forma, isso nos leva a compreender que a propriedade privada não é absoluta, conforme já afirma a nossa Constituição (inciso XXII, XXIII , XXV do art. 5º , inciso VI do art. 153, § 4º do inciso... I do art. 153, inciso III do art. 155, inciso I do art. 156 , todos a CRFB/88 ), e por isso exige que o particular abra uma parcela da privacidade para a atuação legal do fisco

do art. 5º da CR/88 , in verbis: Art. 5º... : ALTERNATIVA A A defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, conforme dispõe o art. 4º da CR/88... segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; ALTERNATIVA D Por fim, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana nos termos do art. 1º da CR/88

XXIII , da CF/88... ENUNCIADO 88 – A ação de responsabilidade contra controlador ( LSA , art. 117) ou sociedade controladora ( LSA , art. 246) não pressupõe a prévia deliberação assemblear... estabelecidas nos arts. 46 , 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º