X , da Constituição de 1988... 82959 , por parte das decisões reclamadas, e, ainda, saber se para que a decisão no HC 82959 tenha eficácia contra todos, é necessária a suspensão do 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /90, nos termos do art. 52... Sustenta que o art. 21 , XI , da CF , expressamente dispõe sobre a competência da União para prestar serviços de telecomunicações de forma direta ou indireta e o art. 22 da Constituição , estabelece que