Art. 9º da Lei nº 605 /49 em Notícias

67 c/c art. 1º e 9º da Lei nº 605 /49), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 146 do colendo TST... 11.324 /2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859 /72: “Art... pessoa ou família, mas só se aplicando aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação desta lei que é 20.07.2006, conforme prescreve a nova redação dada ao artigo 3º da Lei nº 5.859 /72: “Art

Mantenho a sentença quanto à segunda-feira de Carnaval, porquanto a Lei 605 /49, em seu artigo 1º , prevê que são feriados os dias de "tradição local", abrangendo, por consequência os dias de Carnaval... O direito à privacidade também está previsto na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789),no art. 12 da Declaracão Universal dos Direitos do Homem (art. 1948), na Convenção Européia dos Direitos... A Constituição brasileira considera invioláveis a intimidade, a vida privada,a honra e a imagem das pessoas (art. 5º,X)