Assim, é Legítimo o Pedido de Restituição das Parcelas Pagas em Notícias

Diante dessa situação o Tribunal julgou procedentes os pedidos constantes dos itens i e “ii”, determinado a restituição dos valores pagos, acrescidos dos consectários legais, e negando o pedido de indenização... inadimplemento - Rescisão operada por culpa da ré, que não entregou a obra - Excludente da culpa não comprovada - Argumentação de que as partes devem obedecer ao quanto contratado, com a devolução parcial das parcelas pagas... No entanto, há também ações com pedido de rescisão do contrato

As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal... No entanto, referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais... causa); e (b) a consequência lógica do reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato é a perda da causa que legitimava o seu pagamento, dando ensejo ao enriquecimento sem causa e direito à restituição

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consoante dispõe o art. 356 , caput , I e II, e § 5º, do CPC/2015 , o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se... de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las... De fato, em todos os julgamentos sobre a questão, desde a ADI n. 38-DF consolidou-se a lição consistente em serem os Diretórios os legítimos representantes dos partidos no ajuizamento de ações, nos termos

Também ficou definido como razoável um percentual de 25% das parcelas pagas pelo comprador para o ressarcimento das despesas administrativas, propaganda, corretagem, depreciação imobiliária (de imóvel... Trata-se de ação movida pelo recorrente contra empresa construtora, objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e o recebimento da totalidade das parcelas pagas, devido à desistência... O juiz da vara trabalhista, ao afastar a preliminar de incompetência absoluta, julgou procedente o pedido

PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Tratando-se de obrigação periódica, o título executivo judicial abrange todas as parcelas vencidas até o início da execução... VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julg: 08/08/2017 Ementa nº 16 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONCURSO PÚBLICO CANCELAMENTO INSCRIÇÃO EM CERTAME RESTITUIÇÃO DO VALOR Apelações cíveis... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VALE-TRANSPORTE

Como pedido alternativo, o Município apresentou inusitado pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão... Daí a insegurança jurídica do contribuinte, que já não sabia quem seria o legítimo sujeito ativo de sua obrigação tributária... Os pressupostos fáticos também são os mesmos : a arrendadora paga o ISS ao município onde se localiza o seu estabelecimento; mas o imposto é disputado entre os municípios onde se localizam as concessionárias

do saldo que restar das parcelas pagas após a quitação da dívida e dos encargos... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL... Porém, a violação desse dever impõe perdas potenciais ao próprio mutuário, não à instituição financeira, que já é remunerada pelos encargos contratuais, tendo em vista que o mutuário tem direito à restituição

No que se refere à repetição do indébito, é legítimo o pagamento da restituição, em sua forma simples, vez que não restou comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira... Em princípio, a multa de dez por cento recai apenas sobre a parte do quantum debeatur que não foi paga... questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela

de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga... (NR) “Art. 23... ... § 3º O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer conclusivo.” (NR) “Art. 30... há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016, poderá ser regularizada pelo Incra, observadas as vedações constantes do art. 20. § 1o A regularização poderá ser processada a pedido

O mesmo decreto em seu artigo 19 menciona que a restituição deva ser feita somente em dinheiro, em real... arrendamento rural: o arrendador aquele que cede (aliena, tendo em vista os sentidos jurídicos do vocábulo) ou aluga imóvel rural e o arrendatário , o qual pode ser pessoa ou conjunto familiar, que paga... O arrendamento, como já exposto em idéias introdutórias ao tema, define-se na cessão onerosa do uso e gozo de um imóvel rural, em parcelas ou não, incluindo ou excluindo outros bens, benfeitorias (melhoras