Atos Irregulares em Notícias

Para o MP Eleitoral, o ato configura propaganda eleitoral vedada pelo artigo 37 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97)... O Ministério Público Eleitoral defendeu que o proprietário da rede varejista Havan, Luciano Hang, seja condenado ao pagamento de multa pela realização de propaganda eleitoral irregular em seu estabelecimento... Em relação a Bolsonaro, o MP Eleitoral afastou a aplicação da multa solicitada pelo autor da ação, por considerar que não há provas suficientes indicando a participação do candidato na propaganda irregular

Porto Alegre (RS) – A Defensora Pública-Dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas, Larissa Pilar Prado, representou a Defensoria Pública, no dia 18 de maio, durante o ato de instalação... do Comitê Permanente de Combate às Ligações Irregulares no Rio Grande do Sul, na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), em Porto Alegre... Conselheiro-Presidente da Agergs, Alcebíades Santini, o Comitê buscará encontrar, coletivamente, convergência de soluções relativas às perdas causadas aos segmentos de água e de energia elétrica em razão de ligações irregulares

União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, entregou nesta sexta-feira (27) à procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, a lista contendo os nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares... (Lei 9.504 /1997) estabeleceu que os tribunais de contas têm de tornar disponíveis à Justiça Eleitoral, e não apenas ao Ministério Público, a relação das pessoas que tiveram suas contas julgadas irregulares... Pela administração pública No ato da entrega da lista, o presidente Carreiro ressaltou que “a parceria do TCU com o Ministério Público Federal (MPF) vai além da apresentação da lista dos responsáveis que

Para os ministros, esse ex-sócio ou ex-administrador deve cometer ato ilícito para ser responsabilizado pelos débitos. Trata-se do Tema 962... ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato... Sendo assim, somente o sócio que administrava a empresa no momento em que ocorreu a dissolução irregular deve responder pelos débitos tributários

praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos... contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social... O colegiado entendeu que o gerente não deu causa à posterior dissolução irregular da empresa. A decisão aconteceu em virtude de julgamento de recursos repetitivos

Além disso, o ato inibe que outros colegas pratiquem a captação irregular de clientes, fato que nos é ensinado desde a graduação e, inclusive, é cobrado no Exame de Ordem... Uma das frentes do Plano de Valorização da Advocacia é a prevenção e coibição da publicidade e captação irregular de clientes... Na ocasião, tendo em vista o objetivo de captação irregular de clientes, foi solicitado o cancelamento do anúncio, no prazo máximo de 24 horas

Além disso, o ato inibe que outros colegas pratiquem a captação irregular de clientes, fato que nos é ensinado desde a graduação e, inclusive, é cobrado no Exame de Ordem... Uma das frentes do Plano de Valorização da Advocacia é a prevenção e coibição da publicidade e captação irregular de clientes... Na ocasião, tendo em vista o objetivo de captação irregular de clientes, foi solicitado o cancelamento do anúncio, no prazo máximo de 24 horas

O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, recebeu denúncia de exercício irregular da advocacia em Aracaju... Ressaltando a relevância dos serviços advocatícios para a sociedade, OAB adverte que não se deve ofertar o trabalho de forma indiscriminada, indo de encontro às regras vigentes ao desempenho da profissão, ato

Pediram na Justiça a anulação dos atos praticados e, consequentemente, da venda do imóvel e manutenção da posse até regular licitação... A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público... Em grau de recurso, a turma manteve a sentença, com o entendimento de que a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade

Em caso de descumprimento das obrigações impostas, foi arbitrada multa solidária de R$ 50 mil para cada ato de desobediência... Em abril, a queda de dois prédios irregulares na Muzema deixou 24 mortos. Milicianos controlam a construção de edifícios na comunidade