PGR recebe lista de gestores irregulares das mãos do presidente do TCU

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, entregou nesta sexta-feira (27) à procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, a lista contendo os nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares pela Corte de Contas. A entrega foi realizada durante reunião com procuradores regionais eleitorais na sede da PGR em Brasília (DF), ocasião na qual a procuradora-geral enalteceu a parceria entre as duas Casas.

Para Raquel Dodge, ao criar e colocar à disposição dos diferentes ramos do Ministério Público ferramentas que auxiliam no combate à corrupção, o presidente Carreiro inova. “Vai muito além desse auxílio tradicional que o Tribunal de Contas sempre deu ao Ministério Público”, declarou, referindo-se à entrega da lista. Pois a Lei das Eleicoes (Lei 9.504/1997) estabeleceu que os tribunais de contas têm de tornar disponíveis à Justiça Eleitoral, e não apenas ao Ministério Público, a relação das pessoas que tiveram suas contas julgadas irregulares.

“São laboratórios de análise de dados públicos acessados às custas do TCU com corpo técnico de excelência, mas agora a serviço de outras instituições do Estado também”, prosseguiu a procuradora-geral. Diante dos procuradores regionais eleitorais, destacou: “Então é um passo que eu gostaria de enaltecer publicamente perante vocês, inovador, difícil de ser alcançado em uma gestão sempre curta”.

Ao falar da generosidade do presidente Carreiro em relação às informações detidas pelo TCU, disse que “são iniciativas como essas que mostram essa determinação de atuar em prol da causa pública”. “Por isso, queria reconhecer esse respeito que o Ministério Público tem por sua gestão, por toda a sua equipe”, concluiu Raquel Dodge.

Acompanharam o ministro-presidente, pelo TCU, na entrega da lista à PGR, o secretário-geral de Controle Externo (Segecex), Claudio Castello Branco, o secretário-geral adjunto da Presidência, Felício Ribas Torres, e o oficial de Gabinete da Presidência, Hiram Carvalho Leite.

Pela administração pública

No ato da entrega da lista, o presidente Carreiro ressaltou que “a parceria do TCU com o Ministério Público Federal (MPF) vai além da apresentação da lista dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares” e citou que “em 6 de junho último, o Tribunal firmou termo de cooperação técnica e assistência mútua com o MPF com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações, realizar treinamentos e outras ações conjuntas”.

Essa foi a segunda vez que o acordo de cooperação foi firmado entre os órgãos. “O prazo da parceria iniciada em 2012 expirou em agosto do ano passado e agora recebeu atualizações para que se torne ainda mais ampla e efetiva”, informou.

Em maio, o TCU também fechou acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o qual permite acesso ao Laboratório de Informações de Controle (LabContas). Na plataforma estão disponíveis bases de dados da administração pública custodiadas pelo Tribunal de Contas da União. Também contém diversas ferramentas voltadas à análise de dados.

O ministro-presidente citou outras parcerias como aquela que permitiu a realização do Diálogo Público “Discussão do Projeto de Lei 7.448/2017”, ocorrido em abril deste ano, com o objetivo de debater os efeitos da aprovação daquela proposição e refletir acerca de possíveis inconstitucionalidades e impactos para atividades de controle da administração pública. “O esforço e a atuação conjunta das duas instituições e das demais entidades culminaram em vetos apostos a diversos dispositivos”, esclareceu, referindo-se ao ato do presidente da República, que sancionou o projeto, com vetos, dando origem à Lei 13.655/2018.

A lista também foi entregue ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, na quinta-feira (26). Ela contém 7.431 nomes de gestores públicos relacionados a 11.408 contas.

Como acessar a lista

Mas é preciso lembrar que somente a Justiça Eleitoral pode declarar a inelegibilidade de alguém. Mesmo assim é preciso que haja uma ação de impugnação de candidatura proposta pelo Ministério Público ou por partidos, coligações e candidatos. O papel do TCU é julgar as contas de administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão praticados por esses agentes.

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