HC discute jurisprudência sobre crime continuado para definição de pena
Em sua decisão, o ministro salientou que o TJ-ES reconheceu a continuidade delitiva entre duas condutas imputadas ao réu e, com fundamento no artigo 71 do Código Penal , impôs acréscimo de um terço numa... Com base nesse entendimento e reafirmando que não houve fundamentação para majoração acima do mínimo, o ministro concedeu o HC para, aplicada a causa de aumento da pena do artigo 71 do Código Penal no... do Código Penal no patamar de um terço, sem motivação idônea, ao invés do mínimo legal de um sexto