Cancelamento Unilateral de Cartão de Crédito em Notícias

O pagamento dos aparelhos foi feito com cartão de crédito, em 12 parcelas de R$ 128,69... Alegou que tão logo recebeu a solicitação de cancelamento da compra solicitou à administradora de cartão de crédito responsável o estorno da cobrança... R.A. foi ao Decon e solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos

O pagamento dos aparelhos foi feito com cartão de crédito, em 12 parcelas de R$ 128,69... Alegou que "tão logo recebeu a solicitação de cancelamento da compra solicitou à administradora de cartão de crédito responsável o estorno da cobrança"... R.A. foi ao Decon e solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos

ao autor no prazo de um dia útil para compras a débito e 31 dias para compras a crédito... Alega o autor que adquiriu o serviço de pagamento eletrônico ofertado pela empresa ré, o qual consistia no aluguel da máquina de cartão onde retira-se uma porcentagem de cada pagamento, repassando o restante... O magistrado julgou procedente ainda o pedido de danos morais, pois, conforme explica, “não bastasse as complicações financeiras decorrentes da ausência de repasse, até o cancelamento do contrato entre

ao autor no prazo de um dia útil para compras a débito e 31 dias para compras a crédito... Alega o autor que adquiriu o serviço de pagamento eletrônico ofertado pela empresa ré, o qual consistia no aluguel da máquina de cartão onde retira-se uma porcentagem de cada pagamento, repassando o restante... O magistrado julgou procedente ainda o pedido de danos morais, pois, conforme explica, “não bastasse as complicações financeiras decorrentes da ausência de repasse, até o cancelamento do contrato entre

ao autor no prazo de um dia útil para compras a débito e 31 dias para compras a crédito... Alega o autor que adquiriu o serviço de pagamento eletrônico ofertado pela empresa ré, o qual consistia no aluguel da máquina de cartão onde retira-se uma porcentagem de cada pagamento, repassando o restante... O magistrado julgou procedente ainda o pedido de danos morais, pois, conforme explica, “não bastasse as complicações financeiras decorrentes da ausência de repasse, até o cancelamento do contrato entre

Pesquisa realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) constata que os contratos de cartões de crédito estão repletos de cláusulas que acabam prejudicando o consumidor... Com menor recorrência, mas não menos abusivo, estão cláusulas que preveem o cancelamento ou suspensão do cartão por inatividade (8), a possibilidade de inclusão do nome do consumidor em cadastro de maus... MAIS PROBLEMAS A alteração unilateral do contrato, bem como o vencimento antecipado dos débitos no caso de atraso, foram encontrados em 12 contratos

prestadora de serviços à parte ré, ao disponibilizar-lhe meio de pagamento que, na atualidade, é utilizado pela esmagadora maioria de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito... DESTAQUE A emissão de duplicata não constitui via adequada para a cobrança, da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização... de crédito/débito)

DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... Bloqueio do cartão de crédito. Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... No caso, a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço

Sendo assim, “os valores decorrentes de encargos de vendas realizadas por meio de cartão de crédito e de débito sujeitam-se à incidência da contribuição social em comento”, concluiu o desembargador federal... (Cofins) sobre as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito pagas às administradoras... 1005252-69.2018.4.01.0000 Data de julgamento: 12/05/2020 Data da publicação: 22/05/2020 Fonte: TRF 1ª Região -------------------------------------------------------------------- Taxa de administração de cartão de crédito

DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... Bloqueio do cartão de crédito. Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... No caso, a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço