Carteira de Trabalho. Reclamada em Notícias

Os julgadores explicaram que a carteira de trabalho é um verdadeiro atestado de antecedentes do trabalhador... Em outra ementa, o destaque foi para o fato de a carteira de trabalho constituir documento de prova da identidade de seu portador, na forma do artigo 40 , caput, da CLT... A reclamada recorreu da decisão e aguarda o julgamento do recurso pelo Tribunal. ( 0000108-66.2012.5.03.0077 RO )

por ter feito anotação desabonadora na carteira de trabalho do reclamante demitido... acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, ressaltou que, pelo artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho... de Trabalho e Previdência Social"

A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou à condenação da Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por... Com o fim do vínculo, verificou que a empresa havia anotado em sua carteira de trabalho os atestados médicos apresentados, incluindo a CID (Classificação Internacional de Doenças) da doença que o acometeu... Durante a vigência da relação com a reclamada, o homem precisou se afastar algumas vezes, por motivo de saúde

Os julgadores explicaram que a carteira de trabalho é um verdadeiro atestado de antecedentes do trabalhador... Em outra ementa, o destaque foi para o fato de a carteira de trabalho constituir documento de prova da identidade de seu portador, na forma do artigo 40 , caput, da CLT... A reclamada recorreu da decisão e aguarda o julgamento do recurso pelo Tribunal. ( RO 0000108-66.2012.5.03.0077 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Com o reconhecimento do vínculo, o juiz determinou a anotação na Carteira de Trabalho e o pagamento das verbas trabalhistas referente ao período, inclusive a multa por não pagar as verbas relacionadas... De acordo com a decisão, "o ato ilícito e indenizável dolosamente praticado pela reclamada relegou a autora à invisibilidade decorrente da informalidade... Regional do Trabalho para que estes órgãos adotem providências

Na rescisão, ele recebeu os valores relativos ao salário registrado na carteira de trabalho... “Na petição inicial, o trabalhador afirmou receber a importância de R$2.300,00, apesar de em sua carteira de trabalho estar registrado a remuneração de apenas R$1.156,70”, destacou... Em que pese a reclamada negar o pagamento de salário por fora, a prova nos autos, segundo a relatora, caminhou em sentido diverso, pois as testemunhas indicadas reconheceram que havia divergência entre

Um motosserrista receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, porque a Construtora Cosicke Ltda. rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)... Ressaltou que, alterando a verdade dos fatos relativos ao seu histórico profissional, a atitude da reclamada repercutiu negativamente na sua inserção no mercado de trabalho... Para a Vara do Trabalho de Telêmaco Borba (PR), o carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho havido seria equivalente a anotação desabonadora

O artigo 29 , parágrafo 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , não deixa dúvidas: o empregador é expressamente proibido de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho... Para a relatora da 5ª Turma, a anotação lançada pela segunda reclamada na carteira do reclamante configura atitude tendente a expô-lo à discriminação na busca de outro emprego, revestindo-se de abusividade... O reclamante não concordou, por exemplo, com o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por danos morais, em razão do fato de a segunda reclamada (eram três que estava sendo demandadas) ter

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento obrigatório para todo trabalhador, pois nele estão registradas a sua identificação pessoal, qualificação civil e a sua vida profissional Em razão... do trabalho não se justificaria, ainda que o documento estivesse, de fato, à disposição da trabalhadora, pois a empresa dispunha de meios para realizar a devolução da CTPS e não o fez (RO nº 01174-2009... para as devidas anotações No entanto, não foi contratada e nem teve a CTPS devolvida, mesmo depois de várias tentativas A reclamada não negou que estivesse com o documento da reclamante que, inclusive

Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou... Em seu recurso, a reclamada argumentou que não reteve o documento de forma dolosa, apenas encaminhando-o pelo correio. Mas o relator não lhe deu razão... Pelas provas, constatou que a empregada cobrou duas vezes a devolução da carteira, o que somente ocorreu um mês depois do término contratual